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Decreto-lei 538/77, de 31 de Dezembro

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Sumário

Adopta medidas relativas ao provimento de funcionários por meio de listas nominativas.

Texto do documento

Decreto-Lei 538/77

de 31 de Dezembro

Tendo em consideração as transformações que se vão operar no domínio orçamental, as necessidades da Administração Pública e ainda a estatuição de uma regra que não suscite dúvidas quanto à exoneração de funcionários que vêm sendo providos em novos quadros e categorias por meio de listas nominativas, entende-se ser oportuno e inadiável adoptar providências nestas matérias.

Nestes termos:

O Governo decreta, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 201.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º Quando não existir verba própria para suportar os encargos com pessoal já ao serviço, os seus vencimentos poderão ser pagos por qualquer rubrica orçamental destinada a despesas de pessoal no respectivo Ministério, sem que tal signifique alteração do respectivo vínculo jurídico à Administração.

Art. 2.º - 1 - Os funcionários providos por meio de listas nominativas consideram-se automaticamente exonerados dos seus lugares, qualquer que seja o seu vínculo, a partir da data da investidura nos novos lugares, com dispensa de quaisquer formalidades, incluindo a anotação do Tribunal de Contas.

2 - Exceptuam-se do disposto no número anterior os funcionários de nomeação vitalícia, que manterão a sua situação enquanto o novo provimento se não tornar definitivo.

Art. 3.º O presente diploma entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 1978.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares - Henrique Teixeira Queirós de Barros - Joaquim Jorge de Pinho Campinos.

Promulgado em 21 de Dezembro de 1977.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/31/plain-215296.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215296.dre.pdf .

Ligações para este documento

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1980-09-30 - Decreto-Lei 429/80 - Ministério da Indústria e Energia - Laboratório Nacional de Engenharia e Tecnologia Industrial

    Altera o Decreto-Lei nº 361/79, de 1 de Setembro, que estrutura o Laboratório Nacional de Engenharia Industrial (LNETI), no que diz respeito às normas de transição do pessoal para o novo quadro do Instituto.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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