1977-12-31 - Decreto Regulamentar 90/77 - Ministérios do Plano e Coordenação Económica, das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Define o esquema de financiamento das infra-estruturas de longa duração da Empresa Pública Metropolitano de Lisboa.

1977-12-31 - Decreto 182/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros

Aprova para a ratificação a Convenção Europeia de Assistência Social e Médica, Protocolo Adicional e anexos I, II e III.

1977-12-31 - Decreto-Lei 551/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas

Extingue o Instituto dos Cereais e prevê a revisão dos estatutos da Empresa Pública de Abastecimento de Cereais.

1977-12-31 - Decreto-Lei 552/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Define a orgânica da Direcção-Geral de Pessoal do Ministério da Educação e Investigação Científica.

1977-12-31 - Decreto-Lei 553/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Reestrutura a Direcção-Geral dos Desportos.

1977-12-31 - Decreto-Lei 554/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Define a competência das Direcções-Gerais dos Ensinos Básico e Secundário e da Inspecção-Geral do Ensino Particular, no âmbito do ensino da educação física.

1977-12-31 - Decreto-Lei 555/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece as normas pelas quais se passam a reger as equivalências de habilitações e graus de nível superior obtidos por cidadãos portugueses no estrangeiro.

1977-12-31 - Portaria 804/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Segurança Social

Estabelece as condições de reforma dos trabalhadores inscritos marítimos da marinha de comércio de longo curso.

1977-12-31 - Decreto 183/77 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Estabelece as classes dos veículos para efeito de pagamento de taxas de portagem e isenção de pagamento.

1977-12-31 - Decreto Regulamentar 91/77 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Isenta de pagamento de portagem, nos termos da alínea d) do n.º 1 do texto da base VIII do contrato de concessão, os veículos afectos a determinadas entidades.