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  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7691 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7692 - MINISTÉRIO DA MARINHA

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - DECLARAÇÃO DD7693 - MINISTÉRIO DA HABITAÇÃO URBANISMO E CONSTRUÇÃO

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - Despacho Normativo 250/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Ministérios da Administração Interna e da Justiça

    Extingue a Comissão de Inventariação, Análise e Estudo das Ocupações para Habitação.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - Resolução 319/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - Resolução 320/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga por quarenta e cinco dias o prazo fixado na Resolução n.º 212/77, de 7 de Setembro, que estabelece normas com vista à transformação da Fundição e Construção Mecânicas, S. A. R. L., de Oeiras, em empresa de economia mista.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - Resolução 321/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Prorroga até 31 de Janeiro de 1978 o período de intervenção do Estado em várias empresas tuteladas pelo Ministério do Comércio e Turismo.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - Resolução 322/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Adopta medidas relativas à formação da nova empresa ISU - Estabelecimentos de Saúde e Assistência, S. A. R. L., e Clínica de S. Bento.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - Despacho Normativo 251/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

    Esclarece dúvidas relativas ao Decreto Regulamentar n.º 24/77, de 1 de Abril, que fixa um conjunto de normas regulamentares atinentes ao funcionamento do Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-26 - Declaração - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - 8.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

    De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

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