Resolução 319/77, de 26 de Dezembro
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Corpo emitente:
Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
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Fonte: Diário da República n.º 297/1977, Série I de 1977-12-26.
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Data:
1977-12-26
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Autoriza o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, a extraditar do Brasil.
Resolução 319/77
O Conselho de Ministros, reunido em 30 de Novembro de 1977, resolveu:
1 - Autorizar, nos termos do artigo 48.º do Decreto-Lei 437/75, de 16 de Agosto, o trânsito por território português do súbdito alemão Axel Fell, em curso de extradição do Brasil para a República Federal da Alemanha, a fim de ser sujeito a procedimento criminal sob a acusação da prática de crime de burla, na forma continuada, e de cumprir a pena a que foi condenado por sentença do Amtsgericht de Munique por delitos anteriores.
2 - Cometer à guarda da Polícia Judiciária o extraditado, durante toda a sua permanência em território nacional.
3 - Impedir o extraditado de abandonar o recinto do aeroporto em que fizer escala, salvo se o prosseguimento do seu trânsito impuser a sua detenção em estabelecimento prisional, caso em que, e sob a guarda da Polícia Judiciária, ingressará na zona prisional privativa.
Presidência do Conselho de Ministros, 30 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/26/plain-215178.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/215178.dre.pdf .
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