1977-12-15 - DECLARAÇÃO DD7673 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-12-15 - RESOLUÇÃO 7/77/A - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Aprova a proposta de revisão do Orçamento da Região Autónoma dos Açores, para 1977.

1977-12-15 - Resolução 310/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede aval do Estado no valor de 185500000$00 a favor do Banque Française du Commerce Extérieur, cobrindo o financiamento à Metalúrgica Duarte Ferreira.

1977-12-15 - Despacho Normativo 234/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Revoga o Despacho Normativo n.º 197/77 e interpreta o Decreto-Lei n.º 645/76, de 30 de Julho.

1977-12-15 - Despacho Normativo 235/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria de Estado da Comunicação Social - Gabinete do Secretário de Estado

Determina que não seja concedido qualquer subsídio específico às empresas jornalísticas de âmbito regional.

1977-12-15 - Decreto Regulamentar 81/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento

Altera a letra de vencimentos dos secretários de contabilidade de 3.ª classe do quadro do pessoal da Direcção-Geral da Contabilidade Pública.

1977-12-15 - Decreto-Lei 516/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Dá nova redacção à alínea e) da nota 2 ao capítulo 28.º e da posição 44.23 da Pauta dos Direitos de Importação.

1977-12-15 - Portaria 756/77 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Orçamento, do Fomento Agrário e do Comércio Interno

Estabelece o regime de importação de batata de semente para a campanha de 1977-1978.

1977-12-15 - Decreto 162/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Gabinete Coordenador para a Cooperação

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre a República Portuguesa e a República da Guiné-Bissau, assinado em 27 de Maio de 1977.

1977-12-15 - Portaria 757/77 - Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Altera o artigo 43.º do Estatuto Disciplinar do Pessoal dos Correios, Telégrafos e Telefones, aprovado pela Portaria n.º 13232, de 24 de Julho de 1950.