1977-12-13 - DECLARAÇÃO DD7670 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-12-13 - AVISO DD2997 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

1977-12-13 - Lei 85/77 - Assembleia da República

Aprova o Estatuto dos Magistrados Judiciais.

1977-12-13 - Resolução 309/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Concede um subsídio de 6000 contos a favor da Empresa Pública dos Jornais Notícias e Capital.

1977-12-13 - Portaria 748/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Educação e Investigação Científica

Aumenta o quadro único do pessoal dirigente e técnico dos órgãos e serviços centrais do Ministério da Educação e Investigação Científica.

1977-12-13 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro

1977-12-13 - Portaria 749/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

Rectifica a Portaria n.º 375/76, de 19 de Junho, relativamente ao nome nela indicado como único proprietário do prédio Castelo Ventoso.

1977-12-13 - Portaria 750/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Serviços Eléctricos

Fixa os preços máximos dos ramais, chegadas ou entradas, derivados de uma rede pública de distribuição de energia eléctrica em baixa tensão, a pagar ao distribuidor público pelo proprietário do edifício a que se destinam.

1977-12-13 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério

1977-12-13 - Portaria 751/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas à situação dos docentes habilitados com frequência do 5.º ano de licenciatura do ramo de formação educacional das Faculdades de Ciências.