Aviso , de 13 de Dezembro
-
Corpo emitente:
Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados
-
Fonte: Diário da República n.º 286/1977, Série I de 1977-12-13.
-
Data:
1977-12-13
-
Documento na página oficial do DRE
-
Secções desta página::
Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro
Aviso
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Outubro de 1977, o Governo Suíço depositou, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Novembro de 1977.
Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482525.dre.pdf .
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a
leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por
quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/2482525/aviso-de-13-de-dezembro
