Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD2997, de 13 de Dezembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 286, de 13.12.1977, Pág. 2915
- Data: 1977-12-13
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Sumário
Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que, em 5 de Outubro de 1977, o Governo Suíço depositou, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Novembro de 1977.
Anexos
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Aviso
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