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Aviso DD2997, de 13 de Dezembro

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Sumário

Torna público que o Governo Suíço depositou o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro.

Texto do documento

Aviso

Por ordem superior se torna público que, em 5 de Outubro de 1977, o Governo Suíço depositou, junto do secretário-geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão à Convenção para a Cobrança de Alimentos no Estrangeiro, concluída em Nova Iorque em 20 de Junho de 1956, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em 4 de Novembro de 1977.

Secretaria-Geral do Ministério, 25 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/12/13/plain-214986.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/214986.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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