Comecei a ajustar o código necessário para fazer a recolha dos documentos no novo site do DRE (em 2021-12-01). No entanto este código ainda não está testado o suficiente. Peço que confirmem sempre no site oficial os resultados obtidos (ou a falta deles!)

Lamento o incómodo.

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Resultados para o dia 1977-12-12

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  • Tem documento Em vigor 1977-12-12 - Decreto-Lei 505/77 - Conselho da Revolução

    Fixa os efectivos dos quadros permanentes de sargentos e praças das diferentes classes da Armada, excepto da classe de fuzileiros.

  • Tem documento Em vigor 1977-12-12 - Portaria 747/77 - Ministério da Agricultura e Pescas

    Mantém em vigor durante o ano de 1978 o regime de arrendamento de campanha.

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