1977-11-24 - AVISO DD3031 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos.

1977-11-24 - DECLARAÇÃO DD7781 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 144/77, de 10 de Novembro, (provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos), de 10 de Novembro, sendo o mesmo transformado no Decreto-Lei n.º 463-A/77.

1977-11-24 - DECLARAÇÃO DD7782 - MINISTÉRIO DA MARINHA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-11-24 - AVISO DD3034 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo de Malta notificado o Governo Francês de que se considerava vinculado ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos.

1977-11-24 - AVISO DD3032 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos.

1977-11-24 - AVISO DD3033 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, ao Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem.

1977-11-24 - Decreto-Lei 492/77 - Conselho da Revolução

Torna aplicáveis ao território de Macau as disposições do Decreto-Lei n.º 345/77, de 20 de Agosto, que regula os termos em que os militares que prestam serviço no território de Macau serão nomeados, em comissão normal, para preenchimento dos respectivos quadros orgânicos e define a sua situação quanto ao quadro a que pertencem, bem como o prazo de duração das respectivas comissões e suporte dos encargos a elas inerentes.

1977-11-24 - Declaração - Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto n.º 144/77 (provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos), inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1977, sendo o mesmo transformado no Decreto-Lei n.º 463-A/77

1977-11-24 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Secretaria-Geral - Serviços Jurídicos e de Tratados

Torna público ter o Governo do Uruguai depositado o instrumento de adesão ao Protocolo Respeitante à Proibição de Emprego na Guerra de Gases Asfixiantes Tóxicos e Similares e de Processos Bacteriológicos

1977-11-24 - Portaria 727/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas

Dá nova redacção à alínea e) do artigo 13.º do Regulamento da Pesca Artesanal, aprovado pela Portaria n.º 9/73 (utilização de redes cercadoras).

1977-11-24 - Portaria 728/77 - Ministério da Agricultura e Pescas - Secretaria de Estado das Pescas - Direcção-Geral da Administração-Geral das Pescas

Estabelece as condições em que será autorizada a utilização de redes camaroeiras e do pilado.

1977-11-24 - Portaria 729/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e dos Transportes e Comunicações

Define o processamento jurídico-administrativo para a adesão das empresas privadas rodoviárias ao sistema de passes sociais em vigor na região de Lisboa.

1977-11-24 - Despacho Normativo 227/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Justiça, António de Almeida Santos que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.