Despacho Normativo 227/77, de 24 de Novembro

Corpo emitente: Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Fonte: Diário da República n.º 272/1977, 1º Suplemento, Série I de 1977-11-24.
Data: 1977-11-24
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Sumário

Delega competências do Primeiro-Ministro, Mário Soares no Ministro da Justiça, António de Almeida Santos que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.

Texto do documento

Despacho Normativo 227/77

Delego no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos, a competência que, por lei, no âmbito da Secretaria de Estado da Comunicação Social, é atribuída ao Primeiro-Ministro e ao Secretário de Estado da Comunicação Social.

Presidência do Conselho de Ministros, 23 de Novembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

Texto integral site antigo do dre.pt (PDF)
Extracto do Diário da República original (PDF)

Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/24/plain-11632.pdf ;
Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/11632.dre.pdf .

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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