Declaração , de 24 de Novembro
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Corpo emitente:
Ex-Ministério da Marinha - 6.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
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Fonte: Diário da República n.º 272/1977, Série I de 1977-11-24.
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Data:
1977-11-24
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Documento na página oficial do DRE
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Secções desta página::
De ter sido rectificado o Decreto n.º 144/77 (provas de aptidão aos cursos de formação de sargentos), inserto no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1977, sendo o mesmo transformado no Decreto-Lei n.º 463-A/77
Declaração
Declara-se que se verifica inexactidão no diploma que, como decreto, foi publicado sob o n.º 144/77, no Diário da República, 1.ª série, n.º 260, de 10 de Novembro de 1977, tendo sido promulgado como decreto-lei, pelo que se rectifica como segue:
Onde se lê: «Decreto 144/77, de 10 de Novembro», deve ler-se: «Decreto-Lei 463-A/77, de 10 de Novembro».
Serviços de Apoio do Conselho da Revolução, 14 de Novembro de 1977. - Pelo Secretário Permanente, Nuno Alexandre Lousada, coronel de infantaria.
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/2482504.dre.pdf .
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