Secretaria-Geral do Ministério, 9 de Novembro de 1977. - O Chefe dos Serviços Jurídicos e de Tratados, Mário d'Oliveira Neves.
Aviso DD3033, de 24 de Novembro
- Corpo emitente: MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 272, de 24.11.1977, Pág. 2808
- Data: 1977-11-24
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Sumário
Torna público ter o Governo das Baamas depositado o instrumento de adesão, por sucessão, ao Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem.
Texto do documento
Por ordem superior se torna público que em 16 de Fevereiro de 1977 o Governo das Baamas depositou, junto do Secretário-Geral das Nações Unidas, o instrumento de adesão, por sucessão, ao Protocolo Relativo às Cláusulas de Arbitragem, assinado em Genebra em 24 de Setembro de 1923, de que Portugal já é parte. Aquele instrumento diplomático entrou em vigor, com referência àquele país, em conformidade com os princípios da sucessão de Estados quanto aos tratados.
Anexos
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- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215776.dre.pdf .
Aviso
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