1977-11-14 - Portaria 690/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila Franca de Xira.

1977-11-14 - Portaria 691/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria um lugar de ajudante de escrivão no quadro do pessoal do Tribunal da Comarca da Horta.

1977-11-14 - Portaria 692/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Nisa.

1977-11-14 - Decreto-Lei 475/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Direcção-Geral do Tesouro

Permite a substituição do actual regime de passagem de fundos em dinheiro das tesourarias da Fazenda Pública, que passará a ser feito através da movimentação de contas bancárias.

1977-11-14 - Decreto-Lei 476/77 - Ministérios das Finanças e dos Assuntos Sociais

Acrescenta um n.º 3 ao artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 129/77, de 2 de Abril (Lei Orgânica Hospitalar).

1977-11-14 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Governo Português depositado o instrumento de ratificação da Convenção n.º 11 da Organização Internacional do Trabalho Relativa aos Direitos de Associação e Coligação na Agricultura

1977-11-14 - Portaria 693/77 - Ministérios da Agricultura e Pescas e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado do Comércio e Indústrias Agrícolas e do Comércio Interno

Fixa os preços máximos de venda por quilograma do leite em pó instantâneo.

1977-11-14 - Despacho Normativo 221/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Secretaria de Estado da Energia e Minas - Direcção-Geral dos Combustíveis

Fixa o valor dos parâmetros a considerar na fixação do bónus a conceder para consumos de fuelóleo, bem como as datas de apresentação dos pedidos.

1977-11-14 - Despacho Normativo 222/77 - Ministérios da Indústria e Tecnologia e do Comércio e Turismo - Secretarias de Estado da Indústria e do Comércio Interno

Estabelece normas com vista a uma valorização do sector produtivo de embalagens de cartão.

1977-11-14 - Portaria 694/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa os preços de venda de álcool etílico para fins industriais.

1977-11-14 - Decreto 145/77 - Ministério das Obras Públicas - Secretaria de Estado das Obras Públicas - Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas

Autoriza a Comissão Administrativa das Novas Instalações para as Forças Armadas a celebrar contrato para a execução da empreitada de construção do edifício para o Radar BEARN, no Ponto C da Estação de Medidas na ilha das Flores, Açores.