Resultados para o dia 1977-11-12
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Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, que cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da Exportação (IPFE).
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.
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Altera o Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo, constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958.
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Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial.
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Actualiza as categorias do pessoal civil de enfermagem da Armada, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/77, de 16 de Agosto.
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1977-11-12 - Resolução 292/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro
Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 25000 contos, à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.
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1977-11-12 - Portaria 686/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia
Define consumidor doméstico e estabelece normas relativas à fixação da taxa de radiodifusão sonora.
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Cria três lugares de escriturário-dactilógrafo no quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.
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1977-11-12 - Despacho Normativo 220/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado
Extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito.
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1977-11-12 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública
De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto
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1977-11-12 - Portaria 688/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno
Fixa novos preços de venda de produtos dietéticos para a alimentação infantil, dando nova redacção ao n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 143/77, de 19 de Março.
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1977-11-12 - Portaria 689/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal
Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do centenário do caminho de ferro a norte do rio Douro.
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Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares.
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