Aprovada em Conselho da Revolução em 28 de Setembro de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, ANTÓNIO RAMALHO EANES.
Resolução 291/77, de 12 de Novembro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 262/1977, Série I de 1977-11-12.
- Data: 1977-11-12
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Sumário
Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial.
Texto do documento
O Conselho da Revolução resolveu, nos termos dos artigos 132.º, n.º 1, e 145.º, alínea d), da Constituição, autorizar o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/11/12/plain-215603.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215603.dre.pdf .
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