1977-11-12 - DECLARAÇÃO DD7765 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/77, de 6 de Agosto, que cria no Ministério do Comércio e Turismo o Instituto Português de Fomento da Exportação (IPFE).

1977-11-12 - DECLARAÇÃO DD7766 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-11-12 - DECLARAÇÃO DD7767 - MINISTÉRIO DO TRABALHO

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1977-11-12 - Decreto-Lei 473/77 - Conselho da Revolução

Altera o Decreto-Lei n.º 39184, de 22 de Abril de 1953, e torna extensivo aos sargentos e praças dos três ramos das forças armadas o direito à gratificação de serviço aéreo, constante das alíneas b) do artigo 2.º e a) do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 41810, de 9 de Agosto de 1958.

1977-11-12 - Resolução 291/77 - Conselho da Revolução

Autoriza o Presidente da República a ausentar-se para a República Federal da Alemanha em viagem de carácter oficial.

1977-11-12 - Portaria 685/77 - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Estado-Maior da Armada

Actualiza as categorias do pessoal civil de enfermagem da Armada, conforme o disposto no n.º 3 do artigo 1.º do Decreto n.º 107/77, de 16 de Agosto.

1977-11-12 - Resolução 292/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza a concessão de um aval do Estado, no montante de 25000 contos, à Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L.

1977-11-12 - Portaria 686/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios das Finanças e da Indústria e Tecnologia

Define consumidor doméstico e estabelece normas relativas à fixação da taxa de radiodifusão sonora.

1977-11-12 - Portaria 687/77 - Ministério da Justiça - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Cria três lugares de escriturário-dactilógrafo no quadro do pessoal do Tribunal de Execução das Penas de Lisboa.

1977-11-12 - Despacho Normativo 220/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Extingue as empresas Unicre e Diner's Club Português, S. A. R. L., e cria em sua substituição uma instituição parabancária destinada à exploração dos cartões de crédito.

1977-11-12 - Declaração - Ministério do Trabalho - 13.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 321/77, publicado no Diário da República, 1.ª série, n.º 181, de 6 de Agosto

1977-11-12 - Portaria 688/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa novos preços de venda de produtos dietéticos para a alimentação infantil, dando nova redacção ao n.º 1 do n.º 2.º da Portaria n.º 143/77, de 19 de Março.

1977-11-12 - Portaria 689/77 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Lança em circulação, cumulativamente com as que estão em vigor, uma emissão de selos comemorativa do centenário do caminho de ferro a norte do rio Douro.

1977-11-12 - Decreto-Lei 474/77 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção

Revê os preços de empreitadas e subempreitadas de obras particulares.