1977-10-06 - AVISO DD3043 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter sido assinado o Protocolo da Segunda Sessão da Comissão Mista, criada pelo Acordo Comercial e pelo Acordo de Cooperação Económica, Científica e Técnica em vigor entre a República Portuguesa e a República Democrática Alemã.

1977-10-06 - DECLARAÇÃO DD7792 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 58/77, de 5 de Agosto, que substitui as penas de prisão aplicadas pelos tribunais comuns a militares dos quadros permanentes, em qualquer situação, e a outros militares, enquanto na efectividade de serviço, por penas de prisão militar.

1977-10-06 - DECLARAÇÃO DD7793 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a declaração de transferências de verbas, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 201, de 31 de Agosto de 1977.

1977-10-06 - Decreto-Lei 422/77 - Conselho da Revolução

Torna extensivo aos militares não pertencentes aos quadros permanentes do Exército, da Armada e da Força Aérea o regime de diuturnidades estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 461-A/77, de 25 de Agosto.

1977-10-06 - Portaria 635/77 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Estabelece, ao abrigo do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 282/76, de 20 de Abril, o funcionamento dos concursos e as condições de promoção do pessoal do grupo 6 - Faroleiros - do quadro do pessoal militarizado da Marinha (QPMM).

1977-10-06 - Resolução 245/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo Banque Européenne d'Investissement e destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros.

1977-10-06 - Resolução 246/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que seja criado e desenvolvido um parque industrial em Beja.

1977-10-06 - Resolução 247/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo De Nederlandse Investeringsbank voor Ontwikkelingslanden N. V., destinado a financiar investimentos nos sectores do ensino e da habitação social.

1977-10-06 - Resolução 248/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Autoriza que sejam prorrogados até trinta meses os prazos da intervenção do Estado em várias empresas sob tutela do Ministério da Indústria e Tecnologia.

1977-10-06 - Resolução 249/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que a amortização do empréstimo a que se refere a Resolução n.º 71/77, de 24 de Fevereiro, se inicie em 30 de Setembro de 1981.