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Resolução 245/77, de 6 de Outubro

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Sumário

Aprova as condições do empréstimo a conceder pelo Banque Européenne d'Investissement e destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros.

Texto do documento

Resolução 245/77

Considerando que no quadro da ajuda excepcional concedida a Portugal pelo Conselho das Comunidades Económicas Europeias o Banque Européenne d'Investissement se propõe conceder à República Portuguesa um empréstimo equivalente a 15 milhões de unidades de conta europeia, destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros, o Conselho de Ministros, reunido em 15 de Setembro de 1977, resolveu:

Aprovar, ao abrigo da Lei 6/76, de 31 de Dezembro, as condições do referido empréstimo, constantes da ficha técnica anexa.

Presidência do Conselho de Ministro, 15 de Setembro de 1977. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Ficha técnica

1 - Mutuante - Banque Européenne d'Investissement.

2 - Mutuário - Estado Português.

3 - Finalidade - Empréstimo destinado ao financiamento do Projecto de Macedo de Cavaleiros, que consiste na realização de uma barragem, no rio Azibo, e de um conjunto de obras para a irrigação, por aspersão, de 5300 ha na província de Trás-os-Montes.

4 - Montante - 15 milhões de unidades de conta europeia.

5 - Moeda - Dólares dos Estados Unidos da América.

6 - Prazo - Vinte anos.

7 - Taxa de juro - A que o banco praticar no momento da celebração do contrato, com uma bonificação de 3%.

8 - Amortização - Trinta e duas semestralidades iguais e consecutivas de capital e juro, vencendo-se a primeira em 15 de Janeiro de 1982.

O Primeiro-Ministro, Mário Soares.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/06/plain-215860.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215860.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1976-12-31 - Lei 6/76 - Assembleia da República

    Autoriza o Governo a realizar com o Banco Europeu de Investimentos empréstimos e outras operações de crédito integrados no quadro de ajuda excepcional e urgente a Portugal.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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