1977-10-04 - DECLARAÇÃO DD7791 - ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Declara ter sido rectificada a Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto, que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977.

1977-10-04 - Resolução 244/77 - Conselho da Revolução

Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 93/I, de 27 de Julho de 1977, da Assembleia da República - Comissões de trabalhadores.

1977-10-04 - Declaração - Assembleia da República

De ter sido rectificada a Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto, que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

1977-10-04 - Portaria 631/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Gabinete de Gestão do Fundo de Desemprego.

1977-10-04 - Decreto-Lei 419/77 - Ministérios da Justiça, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Permite que as casas de renda económica possam ser vendidas aos respectivos arrendatários.

1977-10-04 - Decreto-Lei 420/77 - Ministérios das Finanças e dos Transportes e Comunicações

Autoriza a Administração-Geral do Porto de Lisboa (AGPL) a contrair no Banco Europeu de Investimentos um empréstimo de 8 milhões de unidades de conta europeia, destinado à cobertura financeira de trabalhos de reconstrução e desenvolvimento do cais de Alcântara.

1977-10-04 - Portaria 632/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos alguns pesticidas de uso agrícola.

1977-10-04 - Portaria 633/77 - Ministérios do Comércio e Turismo e da Educação e Investigação Científica - Secretarias de Estado do Comércio Interno e da Administração e Equipamento Escolar

Sujeita ao regime de preços declarados a prestação de serviços em todos os estabelecimentos de ensino particular.

1977-10-04 - Decreto-Lei 421/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Determina que seja gratuita a frequência do 3.º ano subsequente ao actual ensino preparatório.

1977-10-04 - Despacho Normativo 191/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Gabinete do Ministro

Estabelece a forma de provimento dos lugares de enfermeiro-superindente, enfermeiro-chefe e enfermeiro-subchefe dos quadros de pessoal dos Serviços Médico-Sociais.

1977-10-04 - Portaria 634/77 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde - Direcção-Geral de Saúde

Altera a Portaria nº 413/73 de 9 de Junho, que fixa as condições em que é autorizada a instalação de novas farmácias ou a sua transferência.

1977-10-04 - Portaria 634-A/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece normas relativas ao acesso ao ensino superior (numerus clausus).