Aprovada em Conselho da Revolução em 16 de Setembro de 1977.
O Presidente do Conselho da Revolução, António Ramalho Eanes, general.
Resolução 244/77, de 4 de Outubro
- Corpo emitente: Conselho da Revolução
- Fonte: Diário da República n.º 230/1977, Série I de 1977-10-04.
- Data: 1977-10-04
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Sumário
Declara pronunciar-se pela inconstitucionalidade do Decreto n.º 93/I, de 27 de Julho de 1977, da Assembleia da República - Comissões de trabalhadores.
Texto do documento
Nos termos da alínea a) do artigo 146.º e do n.º 4 do artigo 277.º da Constituição, o Conselho da Revolução, precedendo parecer da Comissão Constitucional, pronuncia-se, para os efeitos dos n.os 1 e 2 do artigo 278.º, pela inconstitucionalidade do Decreto 93/I, de 27 de Julho de 1977, da Assembleia da República, sobre comissões de trabalhadores.
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1977/10/04/plain-215845.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/215845.dre.pdf .
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