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Declaração , de 4 de Outubro

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Sumário

De ter sido rectificada a Lei n.º 60/77, de 12 de Agosto, que aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que a Lei 60/77, de 12 de Agosto, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 186, de 12 de Agosto de 1977, e cujo original se encontra arquivado nestes serviços, saiu com omissão dos quadros de receitas e despesas relativas ao Orçamento da Previdência Social - 1977 (Revisão orçamental), que assim se rectifica:

A seguir ao texto do anexo IV e antes da assinatura do Presidente da Assembleia da República deverá ler-se:

Orçamento da Previdência Social - 1977

(Revisão orçamental)

RECEITAS

(ver documento original)

DESPESAS

(ver documento original)

Assembleia da República, 19 de Setembro de 1977. - O Secretário-Geral, José António G. de Souza Barriga.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/2482447.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1977-08-12 - Lei 60/77 - Assembleia da República

    Aprova a revisão do Orçamento Geral do Estado para 1977.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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