1977-10-14 - DECLARAÇÃO DD7809 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução n.º 227/77, de 19 de Setembro, que estabelece normas com vista a resolver a crise económica existente na empresa Metalúrgica Duarte Ferreira, S. A. R. L..

1977-10-14 - Resolução 259/77 - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Aprova o acordo do empréstimo no montante de 20000000,00 dólares, a celebrar entre o Governo de Portugal e os Estados Unidos da América, com o objectivo de financiar a construção de habitações sociais.

1977-10-14 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificada a Resolução n.º 227/77, publicada no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 217, de 19 de Setembro

1977-10-14 - Portaria 645/77 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Aumenta o quadro do pessoal assalariado do Consulado-Geral de Portugal em Osnabrück.

1977-10-14 - Despacho Normativo 199/77 - Ministério da Indústria e Tecnologia - Instituto de Apoio às Pequenas e Médias Empresas Industriais

Define pequena e média empresa.

1977-10-14 - Portaria 646/77 - Ministério do Comércio e Turismo - Secretaria de Estado do Comércio Interno

Fixa o preço de garantia a praticar pela Junta Nacional das Frutas na aquisição da batata de consumo de produção nacional.

1977-10-14 - Decreto-Lei 427/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Prorroga o prazo de pagamento da contribuição predial rústica e urbana, relativa aos rendimentos do ano de 1976.

1977-10-14 - Portaria 646-A/77 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministérios do Trabalho e dos Transportes e Comunicações

Dá por finda a requisição civil de todos os trabalhadores dos Transportes Aéreos Portugueses, E.P., determinada pela Portaria 585-A/77, de 16 de Setembro. A comissão directiva constituída ao abrigo do n.º 5 da citada Portaria, será dissolvida, após aprovação, pelo Ministro dos Transportes e Comunicações, do respectivo relatório de actuação.

1977-10-14 - Decreto-Lei 427-A/77 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Altera várias listas anexas ao Código do Imposto de Transacções e aprovadas pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 75-G/77, de 28 de Fevereiro.

1977-10-14 - Decreto-Lei 427-B/77 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Cria o ensino superior de curta duração.