1976-09-24 - RESOLUÇÃO DD1350 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Delega a competência que lhe é conferida pelo Decreto-Lei n.º 71/76, de 27 de Janeiro, no Ministro da Justiça, Dr. António de Almeida Santos.

1976-09-24 - RESOLUÇÃO DD1351 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Autoriza a adjudicação à firma Engil - Sociedade de Construção Civil, Lda., no valor de 84312383$30, da obra de construção de trinta e nove blocos para habitação no Centro Urbano de Santo André.

1976-09-24 - DECLARAÇÃO DD8212 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 683-A/76 e o Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, que aprovam a orgânica do I Governo Constitucional.

1976-09-24 - DESPACHO DD4302 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa em 30 de Setembro corrente a entrada em vigor dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos corrigidos de harmonia com o preceituado no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 30 de Agosto.

1976-09-24 - DESPACHO DD4303 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Revoga, a partir de 27 de Agosto de 1976, o disposto na alínea b) do n.º 1 do despacho ministerial de 2 de Abril de 1973, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 85, de 10 de Abril de 1973.

1976-09-24 - DESPACHO CONJUNTO DD3286 - MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PESCAS;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 476687 contos.

1976-09-24 - DECLARAÇÃO DD8213 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-09-24 - DECLARAÇÃO DD8214 - MINISTÉRIO DA COMUNICAÇÃO SOCIAL

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-09-24 - RESOLUÇÃO DD1349 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Nomeia vários membros para o conselho de gerência da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

1976-09-24 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Nomeia vários membros para o conselho de gerência da Enatur - Empresa Nacional de Turismo, E. P.

1976-09-24 - Portaria 577/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Justiça - Direcção-Geral dos Registos e do Notariado

Aumenta com um lugar de terceiro-ajudante o quadro do pessoal auxiliar dos serviços anexados do Registo Civil e Notariado de Salvaterra de Magos.

1976-09-24 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro - Gabinete do Secretário de Estado

Fixa em 30 de Setembro corrente a entrada em vigor dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos corrigidos de harmonia com o preceituado no n.º 5 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 375/74, de 30 de Agosto

1976-09-24 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas

Autoriza o Fundo de Renovação e de Apetrechamento da Indústria da Pesca (FRAIP) a contrair na Caixa Geral de Depósitos um empréstimo no montante de 476687 contos Nota: Há desconformidade entre o emissor que consta no sumário e o que consta no texto respectivo

1976-09-24 - Declaração - Ex-Ministério da Comunicação Social - 1.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 683-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 10 de Setembro