A INCM lançou um novo portal do Diário da República Electrónico, por esse motivo o sistema que tenho montado para obter o DRE tem de ser revisto. Neste momento não tenho tempo disponível para fazer este trabalho. Darei notícias nas próximas semanas.
dre.tretas.org
Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros restrito, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, reunido em 7 de Setembro de 1976, resolveu delegar a competência que lhe é conferida por aquele diploma legal no Ministro da Justiça, Dr.
António de Almeida Santos, nos termos e nos limites do n.º 3 do normativo citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-01-27 -
Decreto-Lei
71/76 -
Ministério da Justiça
Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/220963/resolucao-DD1350-de-24-de-setembro
