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Resolução do Conselho de Ministros
O Conselho de Ministros restrito, previsto no n.º 2 do artigo 16.º do Decreto-Lei 71/76, de 27 de Janeiro, reunido em 7 de Setembro de 1976, resolveu delegar a competência que lhe é conferida por aquele diploma legal no Ministro da Justiça, Dr.
António de Almeida Santos, nos termos e nos limites do n.º 3 do normativo citado.
Presidência do Conselho de Ministros, 7 de Setembro de 1976. - O Primeiro-Ministro, Mário Soares.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-01-27 -
Decreto-Lei
71/76 -
Ministério da Justiça
Procede à revisão da legislação sobre expropriações de utilidade pública.
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