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Despacho
De harmonia com o disposto no artigo 28.º do Decreto-Lei 375/74, de 20 de Agosto, fixo em 30 de Setembro corrente a entrada em vigor dos rendimentos colectáveis dos prédios rústicos corrigidos de harmonia com o preceituado no n.º 5 do artigo 2.º daquele diploma, pelos factores constantes da Portaria 599/75, de 10 de Outubro.
Secretaria de Estado do Orçamento, 7 de Setembro de 1976. - O Secretário de Estado do Orçamento, Alberto José dos Santos Ramalheira.
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1974-08-20 -
Decreto-Lei
375/74 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento
Aprova a reforma fiscal.
1975-10-10 -
Portaria
599/75 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos
Estabelece os factores de actualização por que devem ser corrigidos os rendimentos colectáveis dos prédios rústicos.
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