Declaração DD8212, de 24 de Setembro
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Corpo emitente:
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
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Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 225, de 24.09.1976, Pág. 2212
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Data:
1976-09-24
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Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 683-A/76 e o Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, que aprovam a orgânica do I Governo Constitucional.
Declaração
Para os devidos efeitos se declara que o
Decreto-Lei 683-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 10 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:
No sumário e na epígrafe, onde se lê: «Decreto 683-A/76:», deve ler-se:
«Decreto-Lei 683-A/76:»
No artigo 10.º, n.º 2, onde se lê: «... compete escutar a política nacional ...»,
deve ler-se: «... compete executar a política nacional ...», e onde se lê: «... orientar as acções que compreendem ...», deve ler-se: «... orientar as acções que se compreendem ...».
No artigo 22.º, onde se lê: «... de 29 de Janeiro», deve ler-se: «... de 23 de
Janeiro.»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/24/plain-220966.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/220966.dre.pdf .
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