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Declaração DD8212, de 24 de Setembro

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Sumário

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 683-A/76 e o Decreto-Lei n.º 683-A/76, de 10 de Setembro, que aprovam a orgânica do I Governo Constitucional.

Texto do documento

Declaração

Para os devidos efeitos se declara que o Decreto-Lei 683-A/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 213, de 10 de Setembro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com as seguintes inexactidões, que assim se rectificam:

No sumário e na epígrafe, onde se lê: «Decreto 683-A/76:», deve ler-se:

«Decreto-Lei 683-A/76

No artigo 10.º, n.º 2, onde se lê: «... compete escutar a política nacional ...», deve ler-se: «... compete executar a política nacional ...», e onde se lê: «... orientar as acções que compreendem ...», deve ler-se: «... orientar as acções que se compreendem ...».

No artigo 22.º, onde se lê: «... de 29 de Janeiro», deve ler-se: «... de 23 de

Janeiro.»

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 17 de Setembro de 1976. - O Secretário-Geral, Alfredo Barroso.

Anexos

  • Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/09/24/plain-220966.pdf ;
  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/220966.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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