1976-08-05 - DECLARAÇÃO DD8229 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 428/76, de 17 de Julho, que estabelece as normas de funcionamento das administrações distritais de saúde.

1976-08-05 - DECLARAÇÃO DD8230 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-08-05 - Portaria 487/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Cria na Direcção do Serviço do Pessoal (DSP), da Superintendência dos Serviços do Pessoal, uma nova repartição, designada por 6.ª Repartição (Pessoal Militarizado).

1976-08-05 - Portaria 488/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda abater ao efectivo dos navios da Armada, a partir de 7 de Julho de 1976, o NRP Cruzeiro do Sul.

1976-08-05 - Portaria 489/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior Exército

Determina que os directores dos estabelecimentos de ensino dependentes do Estado-Maior do Exército poderão recrutar pessoal docente para nos mesmos prestar serviço em regime de tempo parcial, sempre que a especialização não possibilite a sua utilização em regime de tempo completo.

1976-08-05 - Declaração - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública - 2.ª Delegação

De ter sido rectificada a Portaria n.º 428/76, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 166, de 17 de Julho

1976-08-05 - Decreto-Lei 667/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Contribuições e Impostos

Introduz alterações aos Códigos do Imposto Profissional, da Contribuição Industrial, do Imposto de Capitais, do Imposto Complementar e da Sisa e do Imposto sobre as Sucessões e Doações e a Tabela do Imposto do Selo.

1976-08-05 - Portaria 490/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado da Marinha Mercante

Altera os planos de cursos da Escola Náutica Infante D. Henrique.