1976-07-05 - Decreto 524-C/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde no Domínio da Meteorologia.

1976-07-05 - Decreto 524-D/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Relativo a Transporte Aéreo entre Portugal e Cabo Verde.

1976-07-05 - Decreto 524-E/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo de Cooperação nos Domínios do Desenvolvimento Marítimo, Cartografia e Segurança da Navegação entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde.

1976-07-05 - Portaria 399-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Salvaguarda os compromissos anteriormente assumidos pelas agências de viagens que envolvem saídas de turistas até 31 de Outubro de 1976, tendo em consideração a disciplina da Portaria n.º 374-A/76, de 18 de Junho.

1976-07-05 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter a Hungria aderido em 25 de Fevereiro último à Convenção sobre Importação Temporária de Material Científico

1976-07-05 - Decreto-Lei 524-F/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre a Concessão de um Empréstimo Reembolsável.

1976-07-05 - Decreto-Lei 524-G/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo Geral sobre Migração entre Portugal e Cabo Verde.

1976-07-05 - Decreto 524-H/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde sobre a Transferência do Departamento do Banco Nacional Ultramarino em Cabo Verde, feito na Cidade da Praia em 15 de Abril de 1976, cujo texto publica em anexo.

1976-07-05 - Decreto-Lei 524-I/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde Respeitante a Obras e Investimentos Iniciados na Vigência do Plano de Fomento em Cabo Verde.

1976-07-05 - Decreto-Lei 524-L/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República de Cabo Verde e a República Portuguesa sobre o Banco de Fomento Nacional.

1976-07-05 - Decreto-Lei 524-M/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde sobre Funcionários Públicos.

1976-07-05 - Decreto-Lei 524-N/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova o Acordo Relativo a Assistência Técnica entre Portugal e Cabo Verde - Aeroporto Internacional de Amílcar Cabral.

1976-07-05 - Decreto 524-O/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Políticos

Aprova, para ratificação, o Acordo Judiciário entre Portugal e a República de Cabo Verde, assinado em 16 de Fevereiro de 1976, cujo texto é publicado em anexo.