1976-07-28 - AVISO DD5 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma dos Açores.

1976-07-28 - AVISO DD3273 - COMISSÃO NACIONAL DE ELEIÇÕES

Torna público o mapa oficial com o resultado das eleições para a Assembleia Regional da Região Autónoma da Madeira.

1976-07-28 - DECRETO LEI 627/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Estabelece que os sargentos e praças da Guarda Fiscal que tenham sido transferidos para o Exército e que preencham os requisitos legais de reforma serão integrados nesta situação mediante requerimento à Caixa Geral de Aposentações.

1976-07-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD29 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Determina as condições a que deverão obedecer os contratos de promessa de dação em cumprimento celebrados entre instituições de crédito do sector público e ex-accionistas de empresas nacionalizadas.

1976-07-28 - DESPACHO MINISTERIAL DD28 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO

Estabelece as regras de execução do Acordo Relativo a Um Subsídio não Reembolsável a Conceder pela República Portuguesa à República de Cabo Verde.

1976-07-28 - DECRETO LEI 636-B/76 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Nomeia João Soares Louro, o major Hugo Ferdinando Gonçalves Rocha, José Achando Cabral, o engenheiro António Manuel Chambica Azevedo Gomes e o Dr. Custódio de Almeida Simões, respectivamente, Subsecretários de Estado da Comunicação Social, da Administração Interna, do Tesouro, das Florestas e do Trabalho.

1976-07-28 - DECLARAÇÃO DD8342 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, de 21 de Janeiro, relativo ao saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verfificados.

1976-07-28 - Decreto-Lei 621/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Revê a taxa do imposto sobre o consumo do tabaco fabricado no arquipélago da Madeira.

1976-07-28 - Decreto-Lei 622/76 - Presidência do Conselho de Ministros

Cria o Parque Natural da Arrábida.

1976-07-28 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 52/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro