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Declaração
Segundo comunicação do Ministério das Finanças, o Decreto-Lei 52/76, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 17, de 21 de Janeiro, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
No artigo 1.º, onde se lê: «... e 132/75, de 11 de Março ...», deve ler-se: «... e 123/75, de 11 de Março ...»
Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 13 de Julho de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
1976-01-21 -
Decreto-Lei
52/76 -
Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro
Regula o saneamento nos sectores bancário e segurador, bem como as condições de revisão dos saneamentos já verificados.
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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