1976-07-01 - RESOLUÇÃO DD1357 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que na área da unidade de ordenamento 40, abreviadamente UNOR 40, do Plano Director de Urbanização de Lisboa, se execute um conjunto de instalações destinadas a serviço da administração pública e de empresas públicas e privadas e a actividades comerciais, culturais e recreativas e de habitação.

1976-07-01 - DECRETO LEI 506-B/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976», correspondente a 600000 obrigações.

1976-07-01 - DECLARAÇÃO DD8292 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio, que estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola.

1976-07-01 - DESPACHO DD4328 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação.

1976-07-01 - DECRETO LEI 506-A/76 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no valor nominal de 3 milhões de contos.

1976-07-01 - Decreto-Lei 504/76 - Conselho da Revolução

Insere disposições relativas a pôr fim a situações militares irregulares em que muitos portugueses se encontram.

1976-07-01 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

Determina que na área da unidade de ordenamento 40, abreviadamente UNOR 40, do Plano Director de Urbanização de Lisboa, se execute um conjunto de instalações destinadas a serviço da administração pública e de empresas públicas e privadas e a actividades comerciais, culturais e recreativas e de habitação

1976-07-01 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 390/76, de 24 de Maio, que estabelece medidas destinadas a dinamizar e aperfeiçoar a actividade avícola

1976-07-01 - Despacho - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Suspende até 31 de Dezembro do ano em curso a cobrança da percentagem de 5% sobre o valor das mercadorias que excederam os prazos legais de armazenagem, quando se prove que esse facto resulta de atrasos no processamento dos competentes boletins de registo de importação

1976-07-01 - Portaria 394/76 - Ministérios das Finanças e do Comércio Externo

Autoriza a Companhia de Seguro de Créditos a adoptar novas condições de seguro de crédito.

1976-07-01 - Decreto-Lei 505/76 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Mantém em vigor o Decreto-Lei n.º 789/74, de 31 de Dezembro, até que estejam completamente estruturados e aprovados os quadros de pessoal do Ministério do Trabalho.

1976-07-01 - Decreto-Lei 506/76 - Ministério do Comércio Interno

Permite ao pessoal da Direcção-Geral de Fiscalização Económica, com direito a cartão de livre trânsito e mediante a sua exibição, a utilização dos meios de transporte público colectivos, quando em serviço.

1976-07-01 - Decreto 506-A/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 10% - 1976», no valor nominal de 3 milhões de contos

1976-07-01 - Decreto 506-B/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza a Direcção-Geral do Tesouro a emitir uma nova série de «Obrigações do Tesouro, 6%, ouro - 1976», correspondente a 600000 obrigações