1976-06-02 - Decreto-Lei 430/76 - Ministério da Defesa Nacional

Altera o Decreto-Lei n.º 78/75, de 22 de Fevereiro, que procedeu à criação do Serviço Nacional de Protecção Civil.

1976-06-02 - Despacho Ministerial - Ministério da Cooperação - Gabinete do Ministro

Possibilita aos herdeiros hábeis dos servidores referidos no artigo 9.º do Decreto n.º 52/75, de 8 de Fevereiro, requererem a pensão de sobrevivência ainda que estes tenham falecido anteriormente à entrada em vigor do Decreto n.º 47109, de 21 de Julho de 1966

1976-06-02 - Decreto-Lei 431/76 - Ministérios da Cooperação e das Finanças

Determina que as pensões de aposentação, de invalidez, de sangue e de sobrevivência passem a ser elaboradas pelo sistema mecanográfico do Ministério das Finanças.

1976-06-02 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 32/76, publicada no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 21, de 26 de Janeiro, que expropria vários prédios rústicos

1976-06-02 - Decreto-Lei 432/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder um subsídio não reembolsável de 137000000$00 aos estabelecimentos fabris militares.

1976-06-02 - Decreto-Lei 433/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Ministério das Finanças a conceder, no ano de 1976, um subsídio não reembolsável de 351000000$00 aos estabelecimentos fabris militares.

1976-06-02 - Decreto 434/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Abre no Ministério das Finanças um crédito especial no montante de 2500000000$00, a favor do Ministério dos Assuntos Sociais.

1976-06-02 - Portaria 328/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento de vários Ministérios.

1976-06-02 - Decreto-Lei 435/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Adita uma nota ao artigo 85.23.09 da Pauta dos Direitos de Importação

1976-06-02 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Serviços Centrais

Torna público ter o Governo de Chipre depositado o instrumento de adesão à Convenção de Viena sobre Relações Consulares

1976-06-02 - Decreto-Lei 436/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Orientação Pedagógica

Estabelece normas sobre a prestação de serviço docente por cidadãos estrangeiros como professores eventuais dos ensinos básico e secundário.

1976-06-02 - Decreto 436-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece para o ano lectivo de 1976-1977 um conjunto de medidas respeitantes aos livros escolares a adoptar.