1976-06-01 - DECLARAÇÃO DD8908 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Resolução do Conselho de Ministros, de 18 de Dezembro de 1975, que nomeia as administrações de diversos jornais.

1976-06-01 - DECLARAÇÃO DD8907 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 578/75, de 24 de Setembro, que expropria vários prédios rústicos do distrito de Setúbal.

1976-06-01 - DECLARAÇÃO DD8910 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 254/76, de 22 de Abril, que introduz alterações nos artigos 3.º e 6.º do Regulamento do Código da Estrada.

1976-06-01 - DECLARAÇÃO DD8909 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus.

1976-06-01 - DESPACHO MINISTERIAL DD392 - MINISTÉRIO DO COMÉRCIO INTERNO

Fixa a taxa de utilização dos centros de classificação de ovos.

1976-06-01 - Decreto-Lei 426/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral das Alfândegas

Estabelece as novas taxas para a importação de mercadorias abrangidas por determinados artigos pautais que beneficiem do tratamento da cláusula de nação mais favorecida.

1976-06-01 - Decreto 427/76 - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Aprova o Acordo de Cooperação Económica, Industrial, Científica e Tecnológica a Longo Prazo entre a República Portuguesa e a República Popular da Bulgária.

1976-06-01 - Decreto-Lei 427-A/76 - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e dos Assuntos Sociais

Prorroga por mais noventa dias o prazo de suspensão de aplicação do artigo 9.º do Decreto-Lei n.º 25-D/76, de 15 de Janeiro, previsto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 318-A/76, de 30 de Abril (cessação de funções todos os trabalhadores da função pública já aposentados que exercem funções na Administração, desde que com 60 ou mais anos de idade)

1976-06-01 - Decreto-Lei 427-B/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações

Permite a prorrogação dos mandatos das comissões administrativas das empresas nacionalizadas do sector de transportes.

1976-06-01 - Decreto-Lei 427-C/76 - Ministério do Comércio Interno

Sujeita ao regime de preços máximos de venda ao público o frango preparado, as miudezas comestíveis do frango e os ovos.