No primeiro parágrafo do preâmbulo, onde se lê:
«... é consagrada em 1976 ...», deve ler-se:
«... é consagrada em 1679 ...» Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 11 de Maio de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
Declaração DD8909, de 1 de Junho
- Corpo emitente: PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS
- Fonte: DIARIO DA REPUBLICA - 1.ª SERIE, Nº 128-2ºSupl, de 01.06.1976, Pág. 1232-(3)
- Data: 1976-06-01
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Sumário
Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 320/76, de 4 de Maio, que introduz alterações ao Código de Processo Penal - Habeas corpus.
Texto do documento
Segundo comunicação do Ministério da Justiça, o Decreto-Lei 320/76, publicado no suplemento ao Diário da República, 1.ª série, n.º 104, de 4 de Maio, e cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:
Anexos
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/06/01/plain-227292.pdf ;
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/227292.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
1976-05-04 -
Decreto-Lei
320/76 -
Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro
Introduz alterações ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto nº 16489 de 15 de Fevereiro de 1929, relativamente à petição de "Habeas corpus".
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
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