1976-05-04 - DECRETO 321-A/76 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição do Presidente da República.

1976-05-04 - DECLARAÇÃO DD8809 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 239/76, de 15 de Abril, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1976-05-04 - DECLARAÇÃO DD8810 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 283/76, de 20 de Abril (subsídios de embarque).

1976-05-04 - DECLARAÇÃO DD8811 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

De terem sido autorizadas transferências de verbas e alterações de rubricas no orçamento do Ministério.

1976-05-04 - RECTIFICAÇÃO DD199 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Rectifica os estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76 de 26 de Março.

1976-05-04 - DECRETO 321-A/76 - CONSELHO DA REVOLUÇÃO

Marca o dia 27 de Junho como data da eleição do Presidente da República.

1976-05-04 - Declaração - Ministério da Administração Interna - 3.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificada a Portaria n.º 239/76, que efectua transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios

1976-05-04 - Portaria 280/76 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça e do Trabalho

Aprova o Regulamento das Comissões de Conciliação e Julgamento.

1976-05-04 - Portaria 281/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Vila da Feira.

1976-05-04 - Portaria 282/76 - Ministérios das Finanças, da Agricultura e Pescas e do Comércio Interno

Fixa os novos preços de leite à produção.

1976-05-04 - Decreto-Lei 320/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Introduz alterações ao Código de Processo Penal, aprovado pelo Decreto nº 16489 de 15 de Fevereiro de 1929, relativamente à petição de "Habeas corpus".

1976-05-04 - Decreto-Lei 321/76 - Ministério da Justiça - Gabinete do Ministro

Atribui aos juízos de instrução criminal, além das funções que actualmente lhes são cometidas, a direcção da instrução preparatória.

1976-05-04 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Aos estatutos da Cimpor - Cimentos de Portugal, aprovados pelo Decreto-Lei n.º 217-B/76 de 26 de Março