1976-05-27 - Decreto-Lei 413/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Define a forma como deve ser feito o caucionamento das reservas técnicas com prédios urbanos ou rústicos da propriedade das companhias de seguros, e regula a respectiva alienação e oneração.

1976-05-27 - Despacho Conjunto - Ministérios das Finanças e da Agricultura e Pescas

Concede à Secretaria de Estado das Pescas uma verba de 60000 contos para atender aos problemas mais prementes do sector

1976-05-27 - Despacho Ministerial - Ministérios da Indústria e Tecnologia, do Comércio Interno e dos Transportes e Comunicações

Cria um grupo de trabalho para o estudo do planeamento dos transportes e distribuição dos adubos

1976-05-27 - Decreto-Lei 414/76 - Ministério da Agricultura e Pescas

Altera os prazos para assinatura dos contratos de arrendamento rural e atribui competência às Juntas Regionais da Madeira e dos Açores para fixar ou alterar os prazos a que se refere o n.º 4 do artigo 2.º e o artigo 39.º do Decreto-Lei n.º 201/75.

1976-05-27 - Decreto 415/76 - Ministério do Comércio Interno

Estabelece a tabela para intervenção por compra de Vinhos na Região do Douro.

1976-05-27 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público o depósito pelo Governo Português da carta de ratificação da Convenção Relativa à Criação do Centro Europeu de Previsões do Tempo a Médio Prazo

1976-05-27 - Decreto-Lei 416/76 - Ministério das Obras Públicas - Gabinete do Ministro

Aprova o plano de obras municipais comparticipadas, em cumprimento do artigo 18.º do Decreto-Lei n.º 768/75, de 31 de Dezembro.

1976-05-27 - Portaria 322/76 - Ministério da Habitação, Urbanismo e Construção - Gabinete do Ministro

Fixa, para toda a área abrangida pelo Plano Integrado de Almada-Monte da Caparica, o coeficiente máximo de ocupação do solo e o preço médio de construção.

1976-05-27 - Portaria 323/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações - Correios e Telecomunicações de Portugal

Manda lançar em circulação uma emissão extraordinária de selos comemorativa Interphil 76.

1976-05-27 - Decreto 417/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Dá novas designações a alguns estabelecimentos de ensino.

1976-05-27 - Decreto-Lei 418/76 - Ministério da Comunicação Social

Atribui competência ao conselho de administração da Radiodifusão Portuguesa, E. P., para a fixação das tabelas de remuneração.