1976-05-26 - Decreto-Lei 397/76 - Ministério da Administração Interna - Comando-Geral da Guarda Nacional Republicana

Dá nova redacção aos artigos 52º e 74º do Decreto-Lei nº 33905 de 2 de Setembro de 1944 (Ingresso nos respectivos ramos das forças armadas dos sargentos e praças da GNR condenados).

1976-05-26 - Portaria 320/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado dos Assuntos Judiciários - Direcção-Geral dos Serviços Judiciários

Aumenta o quadro do pessoal do Tribunal da Comarca de Celorico de Basto.

1976-05-26 - Decreto 398/76 - Ministério da Justiça - Secretaria de Estado da Recuperação Social

Cria, com sede em Faro, uma Inspecção da Polícia Judiciária.

1976-05-26 - Decreto 399/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Autoriza o Estado, pelo Departamento do Exército, a contrair na Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência um empréstimo sob a forma de abertura de crédito até ao montante de 400000000$00.

1976-05-26 - Decreto-Lei 400/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Aprova o Estatuto do Instituto Nacional de Seguros.

1976-05-26 - Decreto 401/76 - Ministério dos Assuntos Sociais

Aprova o modelo único da carta de enfermeiro a que têm direito as pessoas aprovadas nos cursos de enfermagem geral ou no curso de promoções, a que se refere o artigo 4.º, n.º 1, do Decreto-Lei n.º 440/74, de 11 de Setembro.