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  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - DECLARAÇÃO DD8881 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março, que põe em execução o preconizado em alguns pontos da Portaria n.º 783-A/75 respeitante à aplicação do sistema tarifário instituído no serviço de transportes colectivos e introduz alterações noutros pontos.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - RESOLUÇÃO DD1568 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - RESOLUÇÃO DD1569 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

    Liberta de restrições o acesso a cofres de aluguer por parte dos respectivos locatários.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - DESPACHO DD4604 - MINISTÉRIO DA COOPERAÇÃO;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

    Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - Decreto-Lei 394/76 - Conselho da Revolução

    Determina que compete ao Chefe do Estado-Maior do Exército definir as situações excepcionais em que são distribuídos artigos de fardamento a oficiais e sargentos.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - Decreto-Lei 395/76 - Conselho da Revolução

    Altera os limites de competência estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 41899, de 9 de Outubro de 1958 (despesas com obras ou com a aquisição de material)

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - Decreto-Lei 396/76 - Conselho da Revolução

    Actualiza várias disposições do Regulamento da Polícia Marítima, aprovado e mandado pôr em execução pelo Decreto n.º 7094, de 6 de Novembro de 1920.

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - Resolução do Conselho de Ministros - Presidência do Conselho de Ministros - Gabinete do Primeiro-Ministro

    Estabelece normas tendentes à reestruturação do sistema bancário

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - Declaração - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

    De ter sido rectificada a Portaria n.º 180-A/76, de 29 de Março

  • Tem documento Em vigor 1976-05-26 - Despacho - Ministérios da Cooperação e das Finanças

    Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições

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