Estabelece normas relativas aos encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos e às rendas dos edifícios ocupados por essas instituições.

Despacho

Considerando o disposto na alínea d) do artigo 2.º do Decreto-Lei 763/75, de 31 de Dezembro, e no n.º 2 dos artigos 2.º e 6.º do Decreto-Lei 107/76, de 7 de Fevereiro, determina-se que:

1.º Os encargos com o pessoal na situação de adido que se encontrava ao serviço da Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e do Círculo de Estudos Ultramarinos sejam suportados pela verba do capítulo XVI artigo 132.º, n.º 1, do orçamento do Ministério da Cooperação para o corrente ano económico, a partir de 7 de Fevereiro do mesmo ano.

2.º As rendas dos edifícios ocupados pela Procuradoria e Círculo de Estudos Ultramarinos sejam igualmente suportadas pela mesma dotação e pela rubrica n.º 9, b), do plano da sua aplicação, até à definitiva determinação do destino dos bens dos organismos extintos.

Ministérios da Cooperação e das Finanças, 5 de Abril de 1976. - O Ministro da Cooperação, Vítor Manuel Trigueiros Crespo. - Pelo Ministro das Finanças, José Dias dos Santos Pais, Subsecretário de Estado adjunto do Ministro das Finanças.

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1975-12-31 - Decreto-Lei 763/75 - Ministérios da Cooperação e das Finanças

  Integra no Orçamento Geral do Estado, a partir de 1 de Janeiro de 1976, os encargos com serviços consultivos e dependentes do Ministério da Cooperação, que eram financiados, total ou parcialmente, pelos territórios ultramarinos que ascenderam à independência.

• 1976-02-07 - Decreto-Lei 107/76 - Ministérios da Cooperação e da Educação e Investigação Científica

  Extingue a Procuradoria dos Estudantes Ultramarinos e o Círculo de Estudos Ultramarinos e estabelece normas de gestão patrimonial e de recursos humanos daqueles serviços.