1976-04-29 - DECLARAÇÃO DD8806 - MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

De terem sido autorizadas transferências de verbas no orçamento do Ministério.

1976-04-29 - DECLARAÇÃO DD8805 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas.

1976-04-29 - Declaração - Ministério da Justiça - 4.ª Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública

De ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 260/76, de 8 de Abril, que estabelece as bases gerais das empresas públicas

1976-04-29 - Portaria 269/76 - Ministério das Finanças

Determina quais os funcionários do Banco de Portugal, que no exercício das funções previstas no nº 1 do artigo 6º do Decreto-Lei nº 301/75 de 20 de Junho, têm competência para presidir ou praticar os actos [instrução de processos] a que se refere o nº 2 do artigo 1º do Decreto-Lei nº 47413 de 23 de Dezembro de 1966.

1976-04-29 - Decreto-Lei 313/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Permite ao Governo, através do Ministro das Finanças, proceder ao arrolamento, apreensão ou à imposição da proibição de alienação ou oneração de quaisquer bens móveis ou imóveis, bem como ao congelamento de contas bancárias.

1976-04-29 - Portaria 270/76 - Ministérios das Finanças e do Trabalho

Aprova o regime administrativo transitório destinado a substituir o preceituado na alínea c) do n.º 2 da cláusula 139.ª e nos n.os 1 e 2 da cláusula 149.ª do contrato colectivo em vigor para o sector bancário.

1976-04-29 - Portaria 271/76 - Ministério do Comércio Interno - Secretaria de Estado do Comércio não Alimentar

Passa a lavagem manual de veículos automóveis ao regime de preços livres, permanecendo submetida ao regime de preços controlados a lavagem mecânica ou automática de veículos.

1976-04-29 - Decreto 314/76 - Ministério das Obras Públicas

Aprova a classificação definitiva das estradas e caminhos municipais das ilhas adjacentes.

1976-04-29 - Decreto-Lei 315/76 - Ministério dos Transportes e Comunicações - Secretaria de Estado dos Transportes e Comunicações

Regula a forma de provimento do lugar de adjunto do director-geral da Aeronáutica Civil.

1976-04-29 - Decreto-Lei 316/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Determina que as escolas de regentes agrícolas e respectivas secções passem a depender da Direcção-Geral do Ensino Superior.

1976-04-29 - Decreto-Lei 316-A/76 - Conselho da Revolução

Determina que os militares que cumpriram o serviço militar obrigatório poderão, voluntariamente, continuar ou regressar ao serviço efectivo, por um período de tempo limitado, na situação de contratados. O serviço militar na situação de contratado tem por finalidade satisfazer as necessidades ocasionais do exército e despertar vocações para a carreira das armas.

1976-04-29 - Decreto-Lei 316-B/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Estabelece as normas relativas à criação de estágios no 12.º grupo e de «orientadores de estágio» ao concurso a estágio.

1976-04-29 - Portaria 271-A/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica

Regulamenta o concurso de estágios pedagógicos a que se refere o Decreto-Lei n.º 316-B/76, de 29 de Abril.