1976-04-10 - DECRETO DD66/76 - PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA

Aprova a Constituição da República Portuguesa. Entra em vigor no dia 25 de Abril de 1976.

1976-04-10 - DECLARAÇÃO DD8715 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto n.º 215/76, de 25 de Março, que estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.

1976-04-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD93 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Determina que sejam os secretários-gerais a responder ao inquérito que se destina a detectar a variedade de situações existentes na função pública.

1976-04-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD95 - MINISTÉRIO DOS ASSUNTOS SOCIAIS;MINISTÉRIO DO TRABALHO

Atribui um subsídio de desemprego aos trabalhadores desempregados do porto de Lisboa não sindicalizados - «homens da rua».

1976-04-10 - DESPACHO DD4547 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA;MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

Fixa o quantitativo diário do abono de alimentação a oficiais, sargentos e praças em serviço na Guarda Nacional Republicana.

1976-04-10 - DESPACHO DD4548 - MINISTÉRIO DAS FINANÇAS;MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E TECNOLOGIA

Considera que não há lugar à celebração do contrato definitivo previsto no acordo prévio com a empresa Acumulador Wilhelm Hagen, por esta não apresentar viabilidade económica.

1976-04-10 - DESPACHO MINISTERIAL DD94 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Delega no comandante-geral da Polícia de Segurança Pública e autoriza este a subdelegar no 2.º comandante-geral da mesma corporação competência para autorização de despesas com obras ou aquisição de material.

1976-04-10 - AVISO DD3432 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo do Japão depositado o instrumento de adesão ao Protocolo para a continuação em vigor do Convénio Internacional do Café.

1976-04-10 - DECRETO LEI 267/76 - MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA

Permite aos retornados das ex-colónias que não possuam certificados escolares e desejem continuar os seus estudos, requerer o seu suprimento nos estabelecimentos de ensino que desejem frequentar ou em outros serviços dependentes do MEIC.

1976-04-10 - Decreto de Aprovação da Constituição - Presidência da República

Aprova a Constituição da República Portuguesa