Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
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Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 26 de Março de 1976. - O Secretário-Geral, Manuel Roque.
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Estabelece disposições respeitantes ao provimento do pessoal do quadro da Secretaria de Estado da Administração Pública.
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