1976-02-03 - DECLARAÇÃO DD8475 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 45/76, de 20 de Janeiro, que atribui um subsídio vitalício aos trabalhadores da administração pública que não tenham sido subscritores da Caixa Geral de Aposentações e que contem 70 ou mais anos de idade e um mínimo de cinco anos de serviço contínuo.

1976-02-03 - DECLARAÇÃO DD8472 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido do rectificado o Decreto n.º 24/76, de 15 de Janeiro, que reestrutura os quadros da Junta de Investigações Científicas do Ultramar.

1976-02-03 - DECLARAÇÃO DD8473 - ESTADO MAIOR-GENERAL DAS FORÇAS ARMADAS

Declara ter sido rectificado o Decreto-Lei n.º 713-C/75, de 19 de Dezembro, que prorroga o prazo estabelecido no artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 674-A/75 (apreensão de material de guerra e detenção dos seus possuidores).

1976-02-03 - DESPACHO DD4425 - MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

Determina que, para efeitos exclusivamente orçamentais, o pessoal a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 707/75 se considerar em regime de requisição a partir de 1 de Janeiro de 1976.

1976-02-03 - RESOLUÇÃO DD1435 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

Cessa a intervenção do Estado na Empresa Têxtil Manuel Gonçalves, S. A. R. L..

1976-02-03 - DECLARAÇÃO DD8474 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

De ter sido rectificada a inserta no 4.º suplemento ao Diário do Governo, 1.ª série, n.º 300, de 31 de Dezembro de 1975, respeitante a transferências de verbas no orçamento da Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento da Força Aérea.

1976-02-03 - AVISO DD3327 - MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

Torna público ter o Governo dos Estados Unidos da América depositado o instrumento de adesão ao Acordo constitutivo de uma Repartição Internacional das Epizootias.

1976-02-03 - Portaria 62/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Dá nova redacção aos artigos 91.º e 92.º do Estatuto dos Sargentos e Praças da Armada.

1976-02-03 - Portaria 63/76 - Conselho da Revolução - Estado-Maior da Armada

Manda passar ao estado de desarmamento, a partir de 21 de Janeiro de 1976, a LFG Bicuda e fixa a lotação para o mesmo navio.

1976-02-03 - Despacho - Ministérios da Administração Interna, das Finanças e do Trabalho

Determina que, para efeitos exclusivamente orçamentais, o pessoal a que se refere o n.º 4 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 707/75 se considerar em regime de requisição a partir de 1 de Janeiro de 1976