1976-02-26 - Aviso - Ministério dos Negócios Estrangeiros - Direcção-Geral dos Negócios Económicos

Torna público ter o Catar aderido às quatro Convenções de Genebra Relativas à Protecção das Vítimas da Guerra

1976-02-26 - Decreto-Lei 159/76 - Ministério da Educação e Investigação Científica - Secretaria de Estado da Administração Escolar

Prorroga até 29 de Fevereiro do corrente ano os prazos de inscrição e matrícula dos alunos retornados dos territórios que estiveram ou ainda se encontram sob a administração portuguesa nos estabelecimentos de ensino primário, preparatório, secundário e superior, durante o ano lectivo de 1975-1976.

1976-02-26 - Decreto-Lei 160/76 - Ministério dos Assuntos Sociais - Secretaria de Estado da Saúde

Determina que no corrente ano sejam aplicadas as disposições do Decreto-Lei n.º 553/74, de 25 de Outubro ao ingresso no internato de especialidades e em assistente eventual dos médicos.

1976-02-26 - Decreto 160-A/76 - Presidência da República

Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias.

1976-02-26 - Decreto 160-B/76 - Presidência da República

Marca o dia 25 de Abril de 1976 como data de eleição dos Deputados à Assembleia Legislativa.

1976-02-26 - Rectificação - Presidência do Conselho de Ministros - Secretaria-Geral

Ao despacho que concede facilidades aos trabalhadores da função pública para a realização das tarefas do recenseamento para a realização da assembleia constitutiva do futuro sindicato, publicado no Diário do Governo, 1.ª série, n.º 22, de 27 de Janeiro de 1976