Decreto 160-A/76, de 26 de Fevereiro
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Corpo emitente:
Presidência da República
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Fonte: Diário do Governo n.º 48/1976, 1º Suplemento, Série I de 1976-02-26.
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Data:
1976-02-26
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Prorroga a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias.
Decreto 160-A/76
de 26 de Fevereiro
Nos termos do n.º 8 do artigo 7.º da
Lei Constitucional 3/74, de 14 de Maio, e ouvido o Conselho da Revolução:
Tenho por bem prorrogar a sessão da Assembleia Constituinte por mais trinta dias.
Publique-se.
Presidência da República, 26 de Fevereiro de 1976. - O Presidente da República, FRANCISCO DA COSTA GOMES - José Baptista Pinheiro de Azevedo.
- Texto integral do documento: https://dre.tretas.org/pdfs/1976/02/26/plain-224162.pdf ;
- Extracto do Diário da República original:
https://dre.tretas.org/dre/224162.dre.pdf .
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