1976-12-31 - Decreto-Lei 946/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00.

1976-12-31 - Decreto 947/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

1976-12-31 - Decreto-Lei 947/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Tesouro

Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).

1976-12-31 - Decreto-Lei 949/76 - Conselho da Revolução

Aprova a organização superior do Exército.

1976-12-31 - Portaria 788/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública

Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.

1976-12-31 - Resolução 1/76 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores.

1976-12-31 - Resolução 2/76 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Aprova o Orçamento da Região Região Autónoma dos Açores.

1976-12-31 - Resolução 3/76 - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

Define os objectivos a alcançar pelo Governo Regional quanto à participação futura nas negociações do Acordo Luso-Americano Sobre a Base das Lajes.

1976-12-31 - Moção - Região Autónoma dos Açores - Assembleia Regional

De convite da Assembleia Regional dos Açores ao Sr. Presidente da República para ir pessoalmente presidir à sua sessão inaugural

1976-12-31 - Portaria 789/76 - Conselho da Revolução

Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército.