REGIMENTO DA ASSEMBLEIA REGIONAL DOS AÇORES
TÍTULO I
Disposições gerais
ARTIGO 1.º
(Regulamento da Assembleia)
A Assembleia Regional dos Açores, eleita nos termos da Constituição da República Portuguesa, regula-se pelo presente Regimento.
ARTIGO 2.º
(Competência)
1. Nos termos da Constituição e do Estatuto da Região Autónoma dos Açores, compete à Assembleia Regional:a) Elaborar o projecto do estatuto político-administrativo da Região, bem como emitir parecer sobre a respectiva rejeição ou introdução de alterações pela Assembleia da República, nos termos do artigo 228.º da Constituição, bem como os projectos das respectivas alterações;
b) Legislar, com respeito da Constituição e das leis gerais da República, em matérias de interesse específico para a Região que não estejam reservadas à competência própria dos Órgãos de Soberania;
c) Regulamentar as leis gerais emanadas dos órgãos de soberania que não reservarem para estes o respectivo poder regulamentar;
d) Exercer a iniciativa legislativa mediante a apresentação de propostas de lei à Assembleia da República;
e) Aprovar o plano económico regional;
f) Aprovar o orçamento regional, discriminado por tipos de receita e por dotações globais correspondentes às funções das Secretarias regionais;
g) Aprovar as contas da Região respeitantes a cada ano económico;
h) Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos órgãos de soberania por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição;
i) Deliberar sobre o exercício, pelo seu Presidente, da iniciativa prevista no n.º 1, alínea b), do artigo 236.º da Constituição e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.º 3 do mesmo artigo;
j) Designar o representante da Região na Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas;
l) Vigiar pelo cumprimento do Estatuto e das leis e apreciar os actos do Governo e da Administração regionais;
m) Votar moções de confiança e de censura ao Governo regional;
n) Pronunciar-se, sob consulta dos Órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região.
2. Para o exercício da sua função, compete ainda à Assembleia Regional:
a) Elaborar e aprovar o seu Regimento e, bem assim, introduzir-lhe quaisquer alterações;
b) Eleger o Presidente e os demais membros da Mesa;
c) Designar representações e deputações e constituir comissões, fixando os prazos em que estas devem realizar os seus trabalhos;
d) Tomar as deliberações relativas a incapacidades, incompatibilidades, imunidades, regalias e direitos dos Deputados previstas na Lei Eleitoral aprovada pelo Decreto-Lei 318-C/76, de 30 de Abril, e neste Regimento;
e) Deliberar sobre a admissibilidade ou rejeição dos projectos e propostas de decreto regional, bem como das propostas de alteração que lhe sejam apresentadas e sobre os relatórios das comissões;
f) Tomar as demais deliberações previstas na lei ou neste Regimento.
3. Revestirão a forma de decreto regional os actos previstos nas alíneas b) e c) do n.º 1 e de moção os actos previstos na alínea m) do mesmo número; os restantes actos referidos naquele número revestirão a forma de resolução.
ARTIGO 3.º
(Entidades com assento especial na Assembleia)
1. O Presidente da República, quando da visita à Região, se assim o desejar, tomará lugar na Assembleia Regional e usará da palavra.
2. Poderão também tomar lugar na Assembleia Regional, e dirigir-lhe a palavra, o Presidente ou deputações especiais da Assembleia da República e da Assembleia Regional da Madeira.
3. O Presidente da Assembleia Regional poderá, a título excepcional, ouvida a conferência dos grupos parlamentares e partidos, convidar, de acordo com os usos e costumes, a tomar lugar na Assembleia e a dirigir-lhe uma mensagem o presidente ou deputações especiais de assembleias congéneres de países estrangeiros.
TÍTULO II
Deputados e grupos parlamentares
CAPÍTULO I
Mandato
ARTIGO 4.º
(Natureza e duração dos mandatos)
1. Os Deputados à Assembleia Regional dos Açores são os representantes de toda a Região e não dos círculos eleitorais por que foram eleitos.2. Os Deputados regionais são eleitos para um mandato de quatro anos, o qual se inicia a contar da data da publicação do apuramento geral da eleição e cessa com a publicação dos resultados das eleições imediatamente subsequentes ou com o termo da legislatura, se este for posterior, sem prejuízo da cessação individual do mandato prevista nos artigos 11.º e 12.º
CAPÍTULO II
Poderes dos Deputados
ARTIGO 5.º
(Poderes)
1. Constituem poderes dos Deputados:a) Apresentar projectos de decretos regionais e de decretos regulamentares regionais da competência da Assembleia;
b) Apresentar projectos que respeitem à iniciativa legislativa da Assembleia;
c) Apresentar propostas de alteração de textos ou de diplomas em discussão;
d) Requerer a declaração de urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional;
e) Apresentar propostas de alteração ao presente Regimento;
f) Apresentar propostas de moção e de resolução;
g) Usar da palavra, observando as disposições do presente Regimento;
h) Participar nas discussões e nas votações;
i) Propor a constituição de comissões eventuais;
j) Fazer requerimentos;
l) Apresentar reclamações e protestos;
m) Requerer às entidades públicas regionais os elementos, informações e publicações oficiais que considerem indispensáveis ao exercício do seu mandato;
n) Formular perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública regional.
2. Os Deputados não podem apresentar projectos de decreto regional ou propostas de alteração que envolvam aumento de despesas ou diminuição de receitas da Região previstas no orçamento.
3. Os Deputados que tiverem subscrito uma proposta de moção de censura ao Governo Regional que não haja sido aprovada não poderão subscrever outra durante a mesma sessão legislativa.
CAPÍTULO III
Exercício da função de Deputado
ARTIGO 6.º
(Incompatibilidade com o exercício de funções públicas)
1. O Deputado que desempenhar o cargo de membro do Governo da República ou do Governo Regional, ou que for chamado a substituir qualquer Deputado à Assembleia da República, não pode exercer o seu mandato até à cessação dessas funções, sendo temporariamente substituído, nos termos do artigo 16.º 2. Os funcionários do Estado e de outras pessoas colectivas públicas não podem exercer as respectivas funções durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia ou das comissões a que pertençam.
ARTIGO 7.º
(Garantias de trabalho e benefícios sociais)
Os Deputados não podem ser prejudicados na sua colocação, benefícios sociais ou emprego permanente por virtude do desempenho do seu mandato.
ARTIGO 8.º
(Imunidades dos Deputados)
1. Os Deputados regionais não respondem civil, criminal ou disciplinarmente pelos votos e opiniões que emitirem no exercício das suas funções.2. Nenhum Deputado pode ser detido ou preso sem autorização da Assembleia, salvo por crime punível com pena maior e em flagrante delito.
3. Movido procedimento criminal contra algum Deputado, e indiciado este por despacho de pronúncia ou equivalente, salvo no caso de crime punível com pena maior, a Assembleia decidirá se o Deputado deve ou não ser suspenso para efeito de seguimento do processo.
4. Em caso de suspensão, o Deputado será substituído, nos termos do artigo 16.º
ARTIGO 9.º
(Direitos e regalias)
1. Os Deputados não podem ser jurados, peritos ou testemunhas, durante o período de funcionamento efectivo da Assembleia, sem autorização desta.2. A falta dos Deputados a actos ou diligências oficiais estranhos à Assembleia, por causa do funcionamento desta, considera-se sempre justificada e poderá constituir motivo justificativo de adiamento daqueles, nos termos da lei.
3. Os Deputados têm direito a adiamento do serviço militar, do serviço cívico ou da mobilização civil, a livre trânsito, a cartão especial de identificação e aos subsídios a determinar em decreto regional.
ARTIGO 10.º
(Deveres dos Deputados)
1. Constituem deveres dos Deputados:a) Comparecer às reuniões do Plenário e às das comissões a que pertençam;
b) Desempenhar os cargos na Assembleia e as funções para que sejam designados, sob proposta dos respectivos grupos parlamentares;
c) Participar nas votações;
d) Respeitar a dignidade da Assembleia e dos Deputados;
e) Observar a ordem e disciplina fixadas no Regimento e acatar a autoridade do Presidente da Assembleia;
f) Contribuir, pela sua diligência, para a eficácia e o prestigio dos trabalhos da Assembleia e, em geral, para a observância da Constituição e do Estatuto da Região Autónoma.
2. A justificação da falta a qualquer reunião da Assembleia deverá ser apresentada no prazo de dez dias a contar do termo do facto justificativo.
CAPÍTULO IV
Cessação e suspensão do mandato e substituição dos Deputados
SECÇÃO I
Cessação do mandato
ARTIGO 11.º
(Perda do mandato)
1. Perdem o mandato os Deputados que:a) Incorrerem em qualquer das incompatibilidades ou incapacidades previstas na Lei Eleitoral;
b) Sem motivo justificado, não tomarem assento na Assembleia até à décima reunião ou deixarem de comparecer a dez reuniões consecutivas do Plenário ou das comissão ou derem quinze faltas interpoladas na mesma sessão legislativa;
c) Se inscreverem num partido diverso daquele pelo qual foram apresentados ao sufrágio;
d) Forem judicialmente condenados por participação em organizações de ideologia fascista.
2. A perda do mandato será declarada pelo Presidente da Assembleia, ouvida a Mesa, em face do conhecimento comprovado de qualquer dos factos enunciados no número anterior.
3. A decisão da Mesa será notificada ao interessado e publicada no Diário da Assembleia Regional dos Açores.
4. O Deputado posto em causa terá o direito de ser ouvido e de recorrer da decisão da Mesa para o Plenário nos dez dias subsequentes, mantendo-se em funções até deliberação definitiva deste, por escrutínio secreto.
ARTIGO 12.º
(Renúncia do mandato)
1. Os Deputados poderão renunciar ao mandato, mediante declaração escrita apresentada pessoalmente ao Presidente da Assembleia ou com assinatura notarialmente reconhecida.2. Não será dado andamento ao pedido de renúncia sem prévia comunicação, no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento daquela declaração, ao Presidente do respectivo grupo parlamentar ou ao órgão competente do respectivo partido na Região.
3. Dentro de igual prazo poderá o interessado, após o cumprimento do preceituado no número anterior, retirar o seu pedido de renúncia, mediante declaração apresentada, nos termos do n.º 1.
4. Findo o prazo referido no número anterior e mantendo-se o pedido de renúncia, o Presidente da Mesa declarará perante o Plenário que a mesma se tornou efectiva.
5. Fora do funcionamento efectivo do Plenário, cada um dos prazos referidos nos números anteriores será de quarenta e oito horas e a efectividade da renúncia será comunicada ao interessado, aos representantes dos grupos parlamentares ou ao órgão competente dos partidos.
ARTIGO 13.º
(Morte ou impossibilidade permanente)
1. Em caso de morte de um Deputado, o presidente do respectivo grupo parlamentar ou o órgão competente do respectivo partido apresentará certidão de óbito ao Presidente da Mesa, que, em face da mesma, declarará aberta a vaga.2. No caso de impossibilidade física ou psíquica permanente de qualquer Deputado, o presidente do grupo parlamentar a que o mesmo pertence, ou o órgão competente do partido, apresentará ao Presidente da Mesa atestado médico comprovativo, confirmado pelo delegado de saúde, seguindo-se o mesmo procedimento referido no número anterior.
SECÇÃO II
Suspensão do mandato
ARTIGO 14.º
(Impedimento por doença temporária)
1. No caso de doença grave prolongada que impossibilite um Deputado de exercer temporariamente as suas funções, o presidente do grupo parlamentar ou o órgão competente do partido pode pedir ao Presidente da Mesa a substituição daquele Deputado por um período não superior a um ano.2. O pedido será instruído com atestado médico comprovativo, confirmado pelo delegado de saúde.
ARTIGO 15.º
(Outros casos de suspensão do mandato)
1. Além dos casos previstos no n.º 1 do artigo 6.º e n.º 3 do artigo 8.º deste Regimento, o mandato de um Deputado pode ser suspenso no caso de vir a desempenhar cargo que por lei seja declarado incompatível com a função de Deputado regional.
2. O Deputado abrangido pelo disposto no número anterior será substituído temporariamente, nos termos do artigo seguinte.
SECÇÃO III
Substituição de Deputados
ARTIGO 16.º
(Preenchimento de vagas e substituição de Deputados)
1. O preenchimento das vagas que ocorrerem na Assembleia, bem como a substituição temporária de Deputados legalmente impedidos de exercício de funções, serão assegurados, segundo a ordem de precedência da lista a que pertencia o titular do mandato, pelos candidatos não eleitos da mesma lista.
2. Se na lista já não houver mais candidatos, não terá lugar o preenchimento da vaga ou a substituição.
3. Os poderes dos Deputados serão verificados pela Comissão de Organização e Legislação, assistindo ao Deputado cujo mandato for impugnado o direito de defesa perante o Plenário, o qual decidirá por escrutínio secreto.
CAPÍTULO V
Grupos parlamentares
ARTIGO 17.º
(Constituição)
1. Os Deputados eleitos por cada partido podem constituir um grupo parlamentar regional.2. A constituição de cada grupo parlamentar efectua-se mediante comunicação dirigida ao Presidente da Assembleia, assinada pelos Deputados que o compõem, indicando a designação do grupo, bem como o nome do respectivo presidente e os dos vice-presidentes, se os houver.
3. Qualquer alteração na composição ou presidência do grupo parlamentar será igualmente comunicada ao Presidente da Assembleia.
4. Os partidos cujos Deputados não constituam um grupo parlamentar deverão indicar ao Presidente da Assembleia o Deputado que os representa perante a Assembleia.
ARTIGO 18.º
(Organização e direitos)
1. Cada grupo parlamentar estabelece livremente a sua organização.2. Aos grupos parlamentares serão atribuídos os indispensáveis serviços de apoio, nomeadamente salas para as suas reuniões.
TÍTULO III
Organização da Assembleia
CAPÍTULO I
Mesa
ARTIGO 19.º
(Composição)
1. A Mesa da Assembleia é composta pelo Presidente, por dois Vice-Presidentes e por dois Secretários.2. O Presidente, um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo PPD e um Vice-Presidente e um Secretário são propostos pelo PS.
3. A Mesa funciona com o Presidente e os Secretários ou com os seus substitutos.
ARTIGO 20.º
(Eleição)
1. A Mesa é eleita por sessão legislativa, por sufrágio de lista completa e nominativa, mediante escrutínio secreto.2. As listas para a eleição da Mesa serão apresentadas por um mínimo de cinco e um máximo de dez Deputados; quando um partido tenha menos de cinco Deputados, podem as listas ser apresentadas desde que subscritas pelos Deputados desse partido.
3. Considera-se eleita a lista que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.
4. Não se considera eleito o candidato que obtenha menos de metade dos votos da lista vencedora, procedendo-se a novo sufrágio para o lugar por ele ocupado na lista.
Para este sufrágio serão apresentadas listas uninominais nos termos do n.º 2, considerando-se eleito o candidato que obtiver maior número de votos, desde que tenha mais votos favoráveis do que desfavoráveis. Se, mesmo assim, nenhum candidato ficar eleito, proceder-se-á a nova eleição apenas entre os dois candidatos mais votados, considerando-se eleito o que obtiver maior número de votos.
ARTIGO 21.º
(Preenchimento das vagas ocorridas)
1. Qualquer dos membros da Mesa pode renunciar ao cargo mediante declaração fundamentada escrita dirigida à Assembleia.2. No caso de renúncia do cargo ou de cessação ou de suspensão do mandato de algum dos membros da Mesa, a Assembleia procederá, na reunião imediata à publicação do facto no Diário, à eleição do novo titular.
3. Para a eleição serão apresentadas listas uninominais, seguindo-se os princípios e critérios estabelecidos no artigo anterior.
ARTIGO 22.º
(Competência da Mesa)
1. Compete à Mesa da Assembleia:a) Preservar a liberdade e a segurança indispensáveis aos trabalhos da Assembleia;
b) Integrar nas diversas espécies de intervenção previstas neste Regimento as iniciativas orais e escritas dos Deputados e do Governo Regional;
c) Decidir as questões de interpretação e integração do Regimento e os conflitos de competência entre comissões;
d) Apreciar e decidir as reclamações relativas ao Diário;
e) Providenciar no sentido de ser dada satisfação aos pedidos formulados pelos Deputados, nos termos das alíneas m) e n) do artigo 5.º;
f) Assegurar o cabal desempenho dos serviços de secretaria;
g) Estabelecer o regulamento de entrada e frequência dos recintos destinados ao público;
h) Assegurar, nos termos a definir com o Governo Regional, a gestão financeira da Assembleia;
i) Superintender no pessoal ao serviço da Assembleia.
2. Nos intervalos ou suspensões legislativas compete ainda à Mesa assegurar o funcionamento da Assembleia.
3. Das deliberações da Mesa cabe reclamação e recurso para o Plenário.
ARTIGO 23.º
(Atribuições do Presidente da Assembleia)
1. O Presidente representa a Assembleia Regional, dirige e coordena os seus trabalhos e exerce a autoridade sobre todos os funcionários e forças de segurança ao serviço da Assembleia.
2. O Presidente substitui na Região o Ministro da República durante as suas ausências e impedimentos.
3. O Presidente exerce interinamente as funções do Presidente do Governo Regional durante a vacatura do cargo.
4. O Presidente da Assembleia tem precedência sobre todas as autoridades regionais.
ARTIGO 24.º
(Competência do Presidente)
1. Compete ao Presidente da Assembleia:a) Presidir à Mesa e chefiar as deputações da Assembleia de que faça parte;
b) Marcar reuniões plenárias e fixar, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e dos partidos, a ordem do dia;
c) Convocar extraordinariamente a Assembleia Regional, nos termos do n.º 3 do artigo 44.º;
d) Julgar as justificações de faltas dos Deputados às reuniões plenárias;
e) Nos termos do Regimento, declarar a cessação ou suspensão do mandato dos Deputados, bem como as substituições a que haja lugar;
f) Presidir às reuniões plenárias, declarar a sua abertura e o encerramento e dirigir os respectivos trabalhos;
g) Conceder a palavra aos Deputados e aos membros do Governo Regional e assegurar a ordem dos debates e, quando o orador se desviar do assunto em discussão ou o discurso se torne injurioso ou ofensivo, actuar de harmonia com o disposto no n.º 3 do artigo 76.º;
h) Manter a ordem e a disciplina, bem como a segurança da Assembleia, podendo para isso requisitar e usar os meios necessários, tomando as medidas que entender convenientes, incluindo a expulsão da Sala, em caso de desrespeito à dignidade da Assembleia ou perturbação do bom andamento dos trabalhos;
i) Dar oportuno conhecimento à Assembleia das mensagens, informações e explicações que lhe forem dirigidas e ainda dar o andamento que julgar conveniente, ouvidos os presidentes dos grupos parlamentares e os representantes dos partidos, às representações ou petições dirigidas à Assembleia;
j) Admitir ou rejeitar os projectos, as propostas, as reclamações e os requerimentos feitos pelos Deputados, sem prejuízo do direito de recurso dos proponentes ou requerentes para a Assembleia, no caso de rejeição;
l) Pôr à votação as propostas e requerimentos admitidos;
m) Coordenar os trabalhos das comissões, procurando que estas dêem cumprimento aos prazos fixados pela Assembleia;
n) Assinar os documentos expedidos em nome da Assembleia;
o) Enviar ao Ministro da República, para serem assinados e publicados, os decretos regionais aprovados pela Assembleia;
p) Comunicar ao Ministro da República e ao Presidente do Governo Regional os resultados das votações sobre moções de confiança ou de censura ao Governo Regional;
q) Ordenar as rectificações ao Diário;
r) Em geral, vigiar pelo cumprimento do Regimento e das resoluções da Assembleia.
2. Das decisões do Presidente tomadas em reuniões plenárias cabe sempre reclamação ou recurso para o Plenário.
ARTIGO 25.º
(Conferência dos presidentes dos grupos parlamentares)
O Presidente reunir-se-á com os presidentes dos grupos parlamentares, ou seus substitutos, e com os representantes dos partidos não constituídos em grupo, para apreciar os assuntos previstos na alínea b) do artigo 22.º e outros previstos no Regimento, e sempre que o entender necessário para o regular funcionamento da Assembleia.
ARTIGO 26.º
(Substituição do Presidente da Assembleia)
1. O Presidente será substituído nas suas faltas ou impedimentos por cada um dos Vice-Presidentes.
2. A cada Vice-Presidente caberá assegurar as substituições do Presidente por um período de dez dias não interpolados.
3. Para efeito do número anterior, os Vice-Presidentes iniciarão o exercício das funções por ordem decrescente do número de Deputados dos partidos por que tenham sido eleitas propostas.
4. No caso de as funções do Presidente do Governo Regional terem de ser asseguradas durante a vacatura do cargo pelo Presidente da Assembleia Regional, a substituição deste far-se-á sempre pelo Vice-Presidente do partido mais votado.
5. Nas faltas ou impedimentos simultâneos do Presidente e dos Vice-Presidentes presidirá o Deputado mais idoso.
ARTIGO 27.º
(Substituição do Presidente nas reuniões plenárias)
1. Na falta do Presidente, a presidência das reuniões plenárias será ocupada rotativamente pelos Vice-Presidentes ou, na sua falta, pelo Deputado mais idoso.
2. No caso de a presidência da Assembleia estar assegurada por um Vice-Presidente, na falta deste a presidência das reuniões plenárias caberá ao outro Vice-Presidente ou, na sua falta, ao Deputado mais idoso.
ARTIGO 28.º
(Vice-Presidentes)
1. Compete, em especial, aos Vice-Presidentes da Assembleia Regional:a) Substituir o Presidente, nos termos do artigo 26.º;
b) Exercer, por delegação, conferida caso por caso, os poderes previstos nas alíneas b), c), d), m) e n) do artigo 24.º, com excepção da assinatura de documentos a serem presentes aos Órgãos de Soberania, ao Ministro da República e ao Presidente do Governo Regional;
c) Desempenhar as funções de representação da Assembleia de que sejam incumbidos pelo Presidente.
2. A Mesa poderá delegar num dos Vice-Presidentes a superintendência nos serviços de secretaria.
ARTIGO 29.º
(Secretários)
1. Compete aos Secretários o expediente da Mesa, nomeadamente:a) Proceder à chamada e registar as votações;
b) Ordenar a matéria a submeter à votação;
c) Organizar as inscrições dos Deputados e dos membros do Governo Regional que pretenderem usar da palavra;
d) Assinar, por delegação do Presidente, a correspondência expedida em nome da Assembleia, excepto a dirigida aos Órgãos de Soberania, ao Ministro da República e ao Presidente do Governo Regional;
e) Fazer as leituras indispensáveis durante as reuniões;
f) Promover a publicação do Diário.
2. A Mesa poderá delegar num dos Secretários a superintendência nos serviços de secretaria.
3. A falta temporária de qualquer Secretário será suprida pelo Deputado que o Presidente designar dentro do grupo parlamentar do Deputado impedido.
ARTIGO 30.º
(Subsistência da Mesa)
1. A Mesa mantém-se em funções até à conclusão do novo processo de eleição na sessão legislativa seguinte.2. No termo da legislatura, ou em caso de dissolução da Assembleia, a Mesa manter-se-á em funções até à abertura da primeira reunião da nova Assembleia eleita.
CAPÍTULO II
Comissões
SECÇÃO I
Disposições gerais
ARTIGO 31.º
(Composição das comissões)
1. As comissões não podem contar menos de três Deputados nem mais de nove, devendo a sua composição corresponder à representatividade que os partidos possuem na Assembleia.2. O número de membros de cada comissão e a sua distribuição pelos diversos partidos são fixados, salvo para a Comissão de Organização e Legislação, por deliberação da Assembleia, sob proposta do Presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares e partidos não constituídos em grupo.
3. Os diferentes grupos ou partidos indicarão ao Presidente da Assembleia, no prazo de vinte e quatro horas, ou naquele que esta fixar, os seus representantes nas comissões e terão a faculdade de os substituir ocasionalmente.
4. Se algum grupo ou partido não puder ou não quiser indicar representantes seus para qualquer comissão não haverá lugar à respectiva substituição por Deputados de outros partidas.
ARTIGO 32.º
(Participação dos Deputados nas comissões)
1. Nenhum Deputado poderá pertencer simultaneamente a mais de três comissões, qualquer que seja a sua natureza.
2. Os Deputados membros das comissões serão considerados em serviço efectivo da Assembleia, quando as mesmas estejam em funcionamento.
3. Perde a qualidade de membro da comissão o Deputado que deixe de pertencer ao grupo parlamentar ou partido pelo qual foi indicado, se este o requerer, ou que exceda o número regimental de faltas às respectivas reuniões.
4. Compete aos presidentes das comissões julgar as justificações das faltas dos seus membros.
5. O grupo ou partido a que o Deputado pertence pode promover a sua substituição temporária ou definitiva na comissão.
ARTIGO 33.º
(Mesa das comissões)
1. Na primeira reunião, sob a presidência do Deputado mais idoso e secretariada pelo mais jovem, cada uma das comissões elegerá um presidente, um secretário e um relator.2. As eleições far-se-ão por sufrágio uninominal.
SECÇÃO II
Comissões permanentes
ARTIGO 34.º
(Constituição)
São constituídas duas comissões permanentes:1) De Organização e Legislação;
2) Do Plano, Economia e Finanças.
ARTIGO 35.º
(Comissão de Organização e Legislação)
Compete à Comissão de Organização e Legislação:
a) Relatar e dar parecer sobre a verificação dos poderes dos Deputados;
b) Pronunciar-se sobre o levantamento de imunidades, nos termos do artigo 8.º;
c) Pronunciar-se sobre a perda do mandato, sempre que haja recurso para o Plenário e quando a Mesa o julgar necessário;
d) Proceder a inquéritos a factos ocorridos no âmbito da Assembleia que comprometam a honra ou a dignidade de qualquer Deputado, a pedido deste e mediante determinação do Presidente;
e) Dar parecer sobre as questões de interpretação e integração do Regimento que lhe sejam submetidas pelo Presidente ou pela Assembleia;
f) Dar parecer sobre as propostas de alteração do Regimento;
g) Apreciar os projectos e as propostas dos decretos regionais, bem como as propostas de alteração, cuja apreciação lhe seja cometida e não respeitem a matérias da competência específica de outras comissões;
h) Pronunciar-se, a pedido do Presidente ou do Plenário, sobre o exercício da competência da Assembleia prevista nas alíneas h) e i) do artigo 2.º
ARTIGO 36.º
(Comissão do Plano, Economia e Finanças)
Compete à Comissão do Plano, Economia e Finanças:
a) Dar parecer sobre o Plano Económico Regional, o Orçamento e as Contas da Região;
b) Apreciar os projectos e propostas dos decretos regionais, bem como as propostas de alteração cujo conteúdo diga respeito a economia e finanças da Região, salvo se, dada a natureza específica da matéria, a apreciação houver sido cometida a uma comissão eventual;
c) Tomar conhecimento, junto do departamento competente, do andamento dos trabalhos de elaboração ou revisão do Plano, informando o Plenário sobre o assunto;
d) Apresentar ao Plenário, em cada sessão legislativa, informação e parecer sobre a progressiva execução do Plano.
ARTIGO 37.º
(Composição da Comissão de Organização e Legislação)
1. Compõem a Comissão de Organização e Legislação três Deputados do PPD e dois do PS.
2. Um dos Deputados do CDS participará, sem direito de voto, nas reuniões da Comissão, sempre que o requeira ao respectivo Presidente.
ARTIGO 38.º
(Composição da Comissão do Plano, Economia e Finanças)
A composição da Comissão do Plano, Economia e Finanças será deliberada pelo Plenário, de acordo com os princípios do artigo 31.º, que poderá alterá-la, sempre segundo os mesmos princípios.
SECÇÃO III
Comissões eventuais
ARTIGO 39.º
(Constituição)
1. A Assembleia pode constituir comissões eventuais para qualquer fim determinado.2. A iniciativa de constituição de comissões eventuais, salvo as de inquérito, pode ser exercida pela Mesa ou por um mínimo de cinco Deputados.
ARTIGO 40.º
(Competência)
Compete às comissões eventuais apreciar os assuntos objecto da sua constituição, apresentando os respectivos relatórios nos prazos fixados pela Assembleia.
CAPÍTULO III
Representações e deputações
ARTIGO 41.º
(Composição)
1. As representações e deputações da Assembleia devem respeitar os princípios estabelecidos no artigo 31.º 2. Quando as representações ou deputações não possam incluir representantes de todos os partidos, será a sua composição fixada em conferência dos grupos parlamentares e partidos e, na falta de acordo, pelo Plenário.
TÍTULO IV
Funcionamento
CAPÍTULO I
Disposições gerais
ARTIGO 42.º
(Sede da Assembleia)
1. A Assembleia Regional tem a sua sede no local indicado pelo Estatuto.2. Os trabalhos da Assembleia poderão decorrer noutro local quando assim o imponham as necessidades do seu funcionamento.
ARTIGO 43.º
(Reuniões plenárias e em comissões)
1. A Assembleia funcionará em reuniões plenárias e em comissões.2. As comissões não poderão reunir durante o funcionamento do Plenário, salvo quando, a título excepcional, e a requerimento da unanimidade dos membros da respectiva comissão, o Plenário assim o delibere.
ARTIGO 44.º
(Convocação das reuniões)
1. A Assembleia reunirá cada ano em sessão ordinária, a qual compreende três períodos, que terão início nos dias 1 de Março, 1 de Junho e 2 de Novembro e terminarão quando a Assembleia o deliberar.2. A Assembleia pode, sob proposta do Presidente, suspender o período legislativo pelos prazos julgados indispensáveis.
3. A Assembleia será convocada extraordinariamente a pedido do Governo Regional ou a requerimento de, pelo menos, um quarto dos Deputados, para deliberar sobre os assuntos indicados na respectiva convocatória.
4. Salvo marcação nas reuniões anteriores, as reuniões do Plenário e as das comissões serão convocadas pelos respectivos presidentes com a antecedência mínima que, conforme as circunstâncias da ocasião e os condicionalismos da Região, se lhes afigure razoável para permitir a presença da maioria dos Deputados.
5. A convocação será feita por qualquer meio de comunicação que assegure o seu efectivo conhecimento e publicidade.
ARTIGO 45.º
(Lugar na Sala das Reuniões)
1. Os Deputados tomarão lugar dentro da Sala pela forma acordada entre o Presidente da Assembleia e os representantes dos grupos parlamentares e partidos.2. Na falta de acordo, a Assembleia deliberará.
3. Na sala das reuniões haverá ainda lugares reservados para os membros do Governo Regional.
ARTIGO 46.º
(Chamada dos Deputados)
Proceder-se-á à chamada dos Deputados no início da reunião e em qualquer momento em que o presidente achar conveniente.
ARTIGO 47.º
(Quórum)
1. A Assembleia considera-se constituída em reuniões plenárias achando-se presente a maioria do número legal dos seus membros.2. As comissões funcionarão estando presentes mais de metade dos seus membros.
3. Antes de qualquer votação poderá verificar-se o quórum por meio de contagem.
ARTIGO 48.º
(Coadjuvação por funcionários e técnicos contratados)
1. Os trabalhos da Assembleia e os das comissões poderão ser coadjuvados por funcionários requisitados e por técnicos contratados, no número que for considerado indispensável.
2. Relativamente à coadjuvação das comissões segue-se o disposto no n.º 3 do artigo 85.º e quanto aos restantes casos seguir-se-á o que o Plenário deliberar.
CAPÍTULO II
Reuniões plenárias
SECÇÃO I
Organização dos trabalhos e fixação da ordem do dia
ARTIGO 49.º
(Programação dos trabalhos da Assembleia)
Em conferência dos representantes dos grupos parlamentares e partidos será estabelecida, com carácter indicativo, a programação dos trabalhos do Plenário para as reuniões subsequentes.
ARTIGO 50.º
(Fixação da ordem do dia)
A matéria da ordem do dia será fixada na reunião anterior, ou, quando tal se não tenha verificado, com antecedência, pelo menos, de vinte e quatro horas.
ARTIGO 51.º
(Estabilidade da ordem do dia)
1. A ordem do dia não pode ser preterida nem interrompida, a não ser nos casos expressamente previstos no Regimento, ou por deliberação da Assembleia sem votos contra.2. A sequência das matérias fixadas para cada reunião pode ser modificada por deliberação da Assembleia.
ARTIGO 52.º
(Prioridade das matérias a atender na fixação da ordem do dia)
1. Na fixação da ordem do dia das reuniões plenárias o Presidente dará prioridade às matérias seguintes, segundo a precedência indicada:
1.º Designar o representante da Região na comissão consultiva para os assuntos das regiões autónomas;
2.º Pronunciar-se, sob consulta dos Órgãos de Soberania, relativamente às questões da competência destes que respeitarem à Região;
3.º Apreciar e votar os diplomas sobre que tenha sido exercido o direito de veto pelo Ministro da República;
4.º Votar moções de confiança ou de censura ao Governo Regional;
5.º Aprovar o Plano e o Orçamento regionais e as Contas da Região;
6.º Solicitar ao Conselho da Revolução a declaração da inconstitucionalidade de normas jurídicas emanadas dos Órgãos de Soberania, por violação dos direitos da Região consagrados na Constituição;
7.º Deliberar sobre o exercício, pelo seu Presidente, da iniciativa prevista no n.º 1, alínea h), do artigo 236.º da Constituição e sobre o respectivo procedimento judicial contemplado no n.º 3 do mesmo artigo.
2. Dentro de cada uma das matérias, a ordem do dia será fixada segundo a precedência temporal da apresentação.
ARTIGO 53.º
(Prioridade a solicitação do Governo)
1. O Governo Regional pode solicitar a prioridade para assuntos de resolução urgente.
2. A concessão de prioridade será decidida pelo Presidente da Assembleia, ouvidos o Presidente do Governo Regional e os representantes dos grupos parlamentares e partidos, podendo esses representantes e o Governo recorrer dessa decisão para o Plenário.
SECÇÃO II
Realização das reuniões
DIVISÃO I
Disposições gerais
ARTIGO 54.º
(Dias e horas das reuniões)
1. A Assembleia funcionará, em regra, todos os dias que não forem sábados, domingos, feriados e dias de luto nacional, desde as 10 às 20 horas, salvo quando a Assembleia deliberar diversamente.2. À falta de marcação de outras horas, as reuniões plenárias iniciar-se-ão às 15 horas e serão encerradas às 20 horas.
3. Para efeito de reunião dos seus membros, poderá qualquer grupo parlamentar requerer a interrupção das reuniões plenárias por período não superior a trinta minutos, a qual não poderá ser recusada pelo Presidente se o grupo ainda não tiver exercido esse direito durante a mesma reunião.
ARTIGO 55.º
(Proibição de presença de pessoas estranhas à Assembleia)
Durante o funcionamento do Plenário não será permitida, no recinto reservado às reuniões, a presença de pessoas que não tenham assento na Assembleia ou não estejam em serviço.
ARTIGO 56.º
(Continuidade das reuniões)
As reuniões não podem ser interrompidas, salvo por decisão do Presidente para os seguintes efeitos:a) Intervalos;
b) Restabelecimento da ordem na sala;
c) Falta de quórum, procedendo-se a nova contagem, quando o Presidente assim o determinar;
d) Exercício do direito de interrupção pelos grupos parlamentares.
ARTIGO 57.º
(Período das reuniões)
Em cada reunião plenária haverá um período designado de «antes da ordem do dia» e outro designado de «ordem do dia».
DIVISÃO II
Período de antes da ordem do dia
ARTIGO 58.º
(Período de antes da ordem do dia)
1. O período de antes da ordem do dia será destinado:a) À leitura da Mesa do expediente, bem como dos anúncios que o Regimento impuser;
b) Ao tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante para a Região;
c) À emissão de votos de congratulação, saudação, protesto ou pesar propostos pela Mesa ou por algum Deputado.
2. O período de antes da ordem do dia não excederá uma hora, salvo o disposto no artigo 61.º
ARTIGO 59.º
(Expediente e informação)
Aberta a reunião, a Mesa procederá:a) À menção, resumo ou leitura de correspondência de interesse para a Assembleia;
b) À menção, resumo ou leitura de representações ou petições dirigidas à Assembleia;
c) À menção ou leitura de qualquer reclamação sobre omissões ou inexactidões no Diário apresentada por qualquer Deputado ou membro do Governo Regional interessado;
d) À menção ou leitura de qualquer pedido de informações dirigido pelos Deputados ao Governo, bem como das respostas deste;
e) À menção ou leitura de qualquer pergunta dirigida por escrito pelos Deputados ao Governo Regional;
f) À menção de qualquer projecto ou proposta de lei ou de resolução ou de moção apresentados à Mesa;
g) À comunicação de qualquer decisão do Presidente ou deliberação da Mesa, bem como de qualquer facto ou situação cuja comunicação o Regimento imponha ou que interesse à Assembleia.
ARTIGO 60.º
(Tratamento de assuntos de interesse político relevante)
1. Para efeitos de tratamento pelos Deputados de assuntos de interesse político relevante para a Região será aberta uma ordem de inscrições especial, que cessará com o termo de cada período legislativo.
2. Nenhum Deputado poderá estar inscrito duas vezes.
3. Em cada reunião falará em primeiro lugar o Deputado do partido que tiver mais oradores inscritos.
4. Durante cada reunião plenária não poderão usar da palavra seguidamente dois Deputados do mesmo partido, salvo se não houver Deputados inscritos de outro partido.
ARTIGO 61.º
(Prolongamento do período de antes da ordem do dia)
1. A Assembleia poderá deliberar, a requerimento de um Deputado, apoiado por outros quatro, prolongar, uma vez em cada semana, o período normal de antes da ordem do dia até ao máximo de uma hora.
2. Durante o prolongamento poderão ser pedidos ou dados esclarecimentos e explicações sobre a última intervenção, seguindo-se no uso da palavra, se assim o desejar, um Deputado de cada partido por cinco minutos; todo o tempo remanescente será utilizado pelos Deputados inscritos nos termos do n.º 1 do artigo anterior.
(Emissão de votos)
1. Os votos referidos na alínea c) do artigo 58.º podem ser propostos pela Mesa ou por Deputado ou Deputados em número não superior a cinco, devendo o Deputado ou Deputados comunicar à Mesa a sua intenção até ao início da reunião.2. Apresentado à Assembleia o texto da proposta de voto pela Mesa ou por um dos Deputados subscritores, poderá usar da palavra para discussão um Deputado de cada partido pelo período máximo de cinco minutos, procedendo-se seguidamente à votação.
DIVISÃO III
Período da ordem do dia
ARTIGO 63.º
(Período da ordem do dia)
O período da ordem do dia destina-se:a) Às deliberações sobre as matérias reguladas nos artigos 8.º, 9.º, n.º 1, 11.º, 16.º e 175.º do presente Regimento;
b) Às eleições que tiverem de realizar-se;
c) Em geral, ao exercício das competências estatutárias específicas da Assembleia Regional.
ARTIGO 64.º
(Direitos dos partidos à fixação da ordem do dia)
1. Cada grupo parlamentar tem direito à fixação da ordem do dia de duas reuniões plenárias durante a sessão legislativa ou, tratando-se de partidos não representados no Governo Regional, de três reuniões plenárias.
2. Se um partido só tiver um Deputado, ou se os Deputados eleitos por um partido não se constituírem em grupo parlamentar, terá esse partido direito à fixação da ordem do dia de uma reunião plenária na sessão legislativa.
3. O exercício do direito previsto neste artigo será anunciado ao Presidente da Assembleia Regional, em conferência dos grupos parlamentar, com uma semana de antecedência.
4. Se o requerimento de fixação da ordem do dia for para apreciação de projecto de decreto regional ou de resolução, não poderá interromper para além do número de reuniões que fixou a discussão e votação de qualquer projecto ou proposta de decreto regional que esteja a decorrer, mas o grupo ou partido tem o direito de requerer, no termo da última reunião fixada, a respectiva votação.
5. No caso previsto no número anterior, se o projecto for aprovado na generalidade, o partido tem direito de obter a votação na especialidade, não contando as reuniões plenárias para efeito da limitação constante do n.º 1.
ARTIGO 65.º
(Uso da palavra)
1. A palavra será concedida aos Deputados para:a) Tratar de assuntos de antes da ordem do dia;
b) Apresentar projectos ou propostas;
c) Exercer o direito de defesa, nos casos previstos nos artigos 11.º e 16.º;
d) Participar nos debates;
e) Fazer perguntas ao Governo Regional sobre quaisquer actos deste ou da Administração Pública regional;
f) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
g) Fazer requerimentos;
h) Apresentar reclamações, recursos, protestos ou contraprotestos;
i) Pedir ou dar explicações ou esclarecimentos;
j) Formular declarações de voto.
2. A palavra será dada pela ordem das inscrições, salvo no período de antes da ordem do dia, em que será dada preferência aos Deputados que a tiverem pedido sobre o Diário da Assembleia e no caso previsto no n.º 2 do artigo 61.º 3. É autorizada, a todo o tempo, a troca entre quaisquer oradores inscritos, desde que obtida a anuência destes.
ARTIGO 66.º
(Uso da palavra pelos membros do Governo Regional)
A palavra será concedida aos membros do Governo Regional para:
a) Apresentar propostas de decreto regional, de resolução, de moção e propostas de alteração;
b) Participar nos debates;
c) Responder a perguntas de Deputados por quaisquer actos do Governo ou da Administração Pública regional;
d) Invocar o Regimento ou interrogar a Mesa;
e) Pedir ou dar explicações e esclarecimentos.
ARTIGO 67.º
(Uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas)
O uso da palavra para apresentação de projectos ou propostas limitar-se-á à indicação sucinta do seu objecto.
ARTIGO 68.º
(Uso da palavra para participar nos debates)
1. Para participar nos debates sobre matéria da ordem do dia, quer na generalidade, quer na especialidade, cada Deputado ou membro do Governo poderá usar da palavra duas vezes.
2. No debate na especialidade não poderão intervir mais de dois membros do Governo sobre cada assunto.
ARTIGO 69.º
(Uso da palavra para explicações)
A palavra para explicações poderá ser pedida quando ocorrer incidente que justifique a defesa da honra e dignidade de qualquer Deputado.
ARTIGO 70.º
(Uso da palavra para esclarecimentos)
1. A palavra para esclarecimentos limitar-se-á à formulação sintética da pergunta e da respectiva resposta sobre a matéria em dúvida enunciada pelo orador que tiver acabado de intervir.2. Os Deputados que queiram formular pedidos de esclarecimento devem inscrever-se logo finda a intervenção que os suscitou, sendo formulados e respondidos pela ordem de inscrição.
3. O orador interrogante e o orador respondente não poderão exceder cinco minutos por cada intervenção.
ARTIGO 71.º
(Invocação do Regimento)
O Deputado que pedir a palavra para invocar o Regimento indicará a norma infringida, com as considerações estritamente indispensáveis para o efeito.
ARTIGO 72.º
(Requerimentos e perguntas)
1. São considerados requerimentos apenas os pedidos dirigidos à Mesa respeitantes ao processo de apresentação, discussão e votação de qualquer assunto ou ao funcionamento da reunião.2. Admitido o requerimento, nos termos da alínea j) do n.º 1 do artigo 22.º, será imediatamente votado sem discussão.
3. Não haverá justificação nem discussão de perguntas dirigidas à Mesa.
Uso da palavra
ARTIGO 73.º
(Uso da palavra pelos membros da Mesa)
1. Se os membros da Mesa em funções na reunião plenária quiserem usar da palavra não poderão reassumi-las até ao termo da mesma reunião.2. O Presidente ou o Vice-Presidente em exercício não poderão reassumir as suas funções até ao termo do debate ou da votação, se a estes houver lugar, no caso de o debate ou de a votação excederem a reunião.
ARTIGO 74.º
(Reclamações, recursos ou protestos)
O Deputado que pedir a palavra para reclamações, recursos ou protestos limitar-se-á a indicar sucintamente o seu objecto e fundamento.
ARTIGO 75.º
(Duração do uso da palavra)
1. Nenhum Deputado poderá usar da palavra antes da ordem do dia por mais de dez minutos, salvo disposição diversa deste Regimento.2. No período da ordem do dia, durante a discussão na generalidade, o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo Regional não poderá exceder vinte minutos da primeira vez e dez da segunda, mas o autor ou um dos autores do projecto ou proposta pode usar da palavra por trinta minutos da primeira vez.
3. Durante a discussão na especialidade o tempo máximo do uso da palavra por cada orador será de quinze minutos da primeira vez e de cinco na segunda.
4. Aproximando-se o termo do tempo regimental, o Deputado ou membro do Governo Regional será advertido pelo Presidente para resumir as suas considerações.
ARTIGO 76.º
(Modo de usar a palavra)
1. No uso da palavra os oradores dirigir-se-ão ao Presidente e à Assembleia e deverão manter-se de pé.2. O orador não pode ser interrompido sem o seu consentimento, não sendo, porém, consideradas interrupções as vozes de concordância ou discordância ou análogas.
3. O orador será advertido pelo Presidente quando se desviar do assunto em discussão ou quando o discurso se tome injurioso ou ofensivo, podendo o Presidente retirar-lhe a palavra se persistir na sua atitude.
SECÇÃO IV
Deliberações e votações
ARTIGO 77.º
(Deliberações)
1. Não poderão ser tomadas deliberações durante o período de antes da ordem do dia, salvo os votos previstos na alínea c) do artigo 58.º 2. Salvo nos casos previstos no Estatuto ou no Regimento, as deliberações são tomadas à pluralidade de votos, estando presente a maioria do número legal de Deputados.3. As abstenções não contam para o apuramento da maioria.
ARTIGO 78.º
(Voto)
1. Cada Deputado tem um voto.2. Nenhum Deputado presente poderá deixar de votar, sem prejuízo do direito de abstenção.
3. Não é admitido o voto por procuração ou por correspondência.
4. O Presidente só exercerá o direito de voto quando assim o entender.
ARTIGO 79.º
1. As votações podem realizar-se por uma das seguintes formas:a) Por escrutínio secreto, com listas ou com esferas brancas e pretas;
b) Por votação nominal;
c) Por levantados e sentados, o que constituirá a forma normal de votar.
2. Não são admitidas votações em alternativa.
3. Nas votações por levantados e sentados, a Mesa anunciará a distribuição partidária dos votos.
Artigo 80.º
(Escrutínio secreto)
Far-se-ão obrigatoriamente por escrutínio secreto:a) As eleições;
b) As deliberações sobre as matérias previstas nos artigos 8.º, 11.º e 16.º deste Regimento.
ARTIGO 81.º
(Votação nominal)
Haverá votação nominal quando a Assembleia assim o deliberar, a requerimento de cinco Deputados.
ARTIGO 82.º
(Empate na votação)
1. Quando a votação produzir empate, a matéria sobre a qual ela tiver recaído entrará de novo em discussão.2. Se o empate se tiver dado em votação não precedida de discussão por ninguém ter pedido a palavra, repetir-se-á a votação na reunião imediata, com possibilidade de discussão.
3. O empate na segunda votação equivalerá a rejeição.
CAPÍTULO III
Reuniões das comissões
ARTIGO 83.º
(Convocação e ordem do dia)
1. As reuniões de cada comissão serão marcadas pela própria comissão ou pelo seu presidente.2. As comissões permanentes só se consideram em funcionamento efectivo quando em reuniões convocadas nos termos do n.º 1 ou quando os seus membros desempenharem funções de que naquela hajam sido encarregados.
3. A ordem do dia é fixada por cada comissão, ou pelo seu presidente, ouvidos os representantes dos grupos parlamentares ou partidos na comissão.
ARTIGO 84.º
(Colaboração ou presença de outros Deputados)
1. Nas reuniões das comissões poderá participar, sem voto, um dos Deputados autores do projecto de decreto regional ou resolução em estudo.
2. Qualquer outro Deputado poderá assistir ou participar, sem voto, às reuniões, sempre que a comissão o autorizar.
3. Qualquer Deputado pode enviar às comissões observações escritas sobre matéria da sua competência.
ARTIGO 85.º
(Participação de membros do Governo Regional)
1. Os membros do Governo Regional podem participar nos trabalhos das comissões, a solicitação destas ou por sua iniciativa.
2. As comissões podem solicitar ou admitir a participação nos seus trabalhos de funcionários de departamentos regionais ou de dirigentes ou de técnicos de quaisquer entidades públicas, desde que autorizados pelos respectivos superiores hierárquicos.
3. As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia.
ARTIGO 86.º
(Poderes das comissões)
1. As comissões podem requerer ou praticar quaisquer diligências necessárias ao bom exercício das suas funções, nomeadamente:a) Solicitar informações ou pareceres;
b) Solicitar depoimentos de quaisquer cidadãos;
c) Requisitar ou propor a contratação de especialistas para as coadjuvar nos seus trabalhos;
d) Efectuar missões de informação ou de estudo.
2. As diligências previstas neste artigo serão efectuadas através do Presidente da Assembleia, exigindo-se a concordância da Mesa.
ARTIGO 87.º
(Colaboração entre comissões)
Duas ou mais comissões podem reunir em conjunto para o estudo de assuntos de interesse comum, não podendo, porém, tomar deliberações.
ARTIGO 88.º
(Regimento das comissões)
O funcionamento das comissões será regulado, em tudo o que for aplicável, por analogia, pelo presente Regimento.
ARTIGO 89.º
(Registo dos trabalhos das comissões)
1. Cada comissão disporá de um livro de registo dos respectivos trabalhos, com termo de abertura e de encerramento e rubricado pelo respectivo presidente, de cuja introdução constará a composição da comissão, a data do início dos trabalhos e o relato da eleição da mesa.2. O secretário anotará neste livro, no fim de cada reunião, as faltas, o sumário dos assuntos tratados e o resultado das votações, seguindo-se-lhe a rubrica de todos os presentes à reunião.
3. Este livro pode ser consultado a todo o tempo por qualquer Deputado.
ARTIGO 90.º
(Informações da comissão à Mesa e ao Plenário)
Independentemente das informações prestadas à Mesa, as comissões informação o Plenário, em cada período legislativo, acerca do andamento dos seus trabalhos.
CAPÍTULO IV
Publicidade dos trabalhos da Assembleia
ARTIGO 91.º
(Carácter público das reuniões plenárias)
1. As reuniões plenárias da Assembleia serão públicas.
2. Não haverá lugares reservados, salvo os destinados a entidades representativas e aos representantes dos meios de comunicação social.
3. Os grupos parlamentares ou partidos poderão requisitar para cada reunião, na véspera, senhas de entrada destinadas ao público, de acordo com critérios a definir pela Mesa, ouvidos os representantes dos grupos ou partidos.
ARTIGO 92.º
(Reuniões públicas das comissões)
As reuniões das comissões serão públicas, se estas assim o deliberarem.
ARTIGO 93.º
(«Diário da Assembleia Regional dos Açores»)
1. Do Diário da Assembleia Regional dos Açores deverá constar o relato fiel e completo de tudo o que ocorrer nas reuniões plenárias, nomeadamente:
a) Horas de abertura e encerramento, nome do Presidente, dos Secretários e dos Deputados presentes à chamada e dos que entrarem durante a sessão ou a ela faltarem;
b) Menção de ter havido ou não reclamações sobre o Diário e das rectificações ou aditamentos admitidos;
c) Menção de todo o expediente e menção ou transcrição das representações dirigidas à Assembleia, quando o Presidente assim o entender;
d) Inserção, na íntegra, de todos os projectos ou propostas de diplomas, propostas de alteração, textos provenientes das comissões, últimas redacções e informações ou explicações provenientes de qualquer departamento do Governo Regional;
e) Inserção das declarações de renúncia ao mandato de quaisquer Deputados e das deliberações sobre perda do mandato;
f) Inserção dos requerimentos enviados à Mesa;
g) Relato das discussões e intervenções de todos os intervenientes na reunião antes e durante a ordem do dia;
h) Resultado de quaisquer eleições ou votações e inserção das declarações de voto;
i) Menção ou relato de quaisquer outros trabalhos, comunicações ou incidentes;
j) Designação da matéria dada para a ordem do dia da reunião seguinte.
2. Poderão ser publicados suplementos ao Diário.
ARTIGO 94.º
(Original e aprovação do «Diário»)
1. O original do Diário será elaborado pelos serviços competentes e assinado e rubricado pelo Presidente e pelos Secretários da Mesa e para todos os efeitos serve de acta da reunião.
2. Na quarta reunião plenária subsequente à distribuição do Diário será o mesmo submetido à aprovação da Assembleia.
3. Satisfeitas as reclamações apresentadas, ou não as tendo havido, o Diário será considerado aprovado e expressão autêntica do ocorrido na reunião a que respeitar.
Todavia, o Deputado que não assistir à reunião referida no número anterior poderá, na primeira reunião a que comparecer, apresentar reclamação escrita contra a inexacta reprodução de qualquer das suas intervenções.
ARTIGO 95.º
(Elaboração e distribuição)
1. Incumbe ao serviço da Assembleia sob a direcção da Mesa providenciar pela impressão e distribuição do Diário aos Deputados, ao Ministro da República, ao Governo Regional e aos Órgãos de Soberania, bem como aos órgãos regionais da comunicação social.2. A distribuição do Diário a outras entidades e ao público em geral, bem como as condições de assinatura, serão definidas por decreto regional, devendo os serviços da Assembleia tomar as providências necessárias para a impressão em quantidades que satisfaçam aquela distribuição.
ARTIGO 96.º
(Colaboração dos meios de comunicação social)
1. Para o exercício da sua função, serão reservados aos representantes dos meios de comunicação social, devidamente credenciados, lugares na sala das reuniões.
2. Achando-se esgotada a lotação dos lugares reservados aos representantes dos meios de comunicação social, será, em todo o caso, assegurada pelos serviços da Assembleia a sua assistência às reuniões plenárias noutro local disponível.
ARTIGO 97.º
(Publicações no «Diário da República»)
Os decretos regionais, as moções e as resoluções da Assembleia Regional serão publicados no Diário da República.
Processo legislativo comum
CAPÍTULO I
Processo legislativo
ARTIGO 98.º
(Poder de iniciativa)
1. A iniciativa de decreto regional compete aos Deputados e ao Governo Regional.2. Nenhum projecto de decreto regional poderá ser subscrito por mais de cinco Deputados.
ARTIGO 99.º
(Formas de iniciativa)
1. A iniciativa originária de decreto regional toma a forma de projecto de decreto regional quando exercida pelos Deputados e de proposta de decreto regional quando exercida pelo Governo Regional.2. A iniciativa superveniente toma a forma de proposta de alteração.
ARTIGO 100.º
(Limites)
1. Não são admitidos projectos e propostas de decreto regional ou propostas de alteração:a) Que infrinjam a Constituição ou o Estatuto ou os princípios neles consignados;
b) Que não definam concretamente o sentido das modificações a introduzir na ordem legislativa.
2. Os projectos e as propostas de decreto regional definitivamente rejeitados não podem ser renovados na mesma sessão legislativa, salvo nova eleição da Assembleia Regional.
ARTIGO 101.º
(Renovação da iniciativa)
1. Os projectos e as propostas de decreto regional não votados na sessão legislativa em que foram apresentados não carecem de ser renovados nas sessões legislativas seguintes.2. O disposto no número anterior não se aplica aos seguintes casos:
a) Termo de legislatura ou dissolução da Assembleia;
b) Quanto às propostas de decreto regional, exoneração do Governo Regional.
ARTIGO 102.º
(Cancelamento da iniciativa)
1. Admitido qualquer projecto ou proposta de decreto regional ou qualquer proposta de alteração, o seu ou os seus autores poderão retirá-lo até ao termo da discussão.2. Se outro Deputado, ou o Governo Regional, adoptar como seu o projecto ou proposta que se pretende retirar, seguirá ele os termos do Regimento como projecto ou proposta do adoptante.
ARTIGO 103.º
(Requisitos formais dos projectos e propostas de decreto regional)
1. Os projectos e propostas de decreto regional devem:
a) Ser apresentados por escrito;
b) Ser redigidos sob a forma de artigos, eventualmente divididos em números e alíneas;
c) Ter uma designação que traduza sinteticamente o seu objecto principal;
d) Ser precedidos de uma breve justificação ou exposição de motivos.
2. Não serão admitidos os projectos e propostas com preterição do prescrito nas alíneas a) e b).
3. A falta dos requisitos das alíneas c) e d) implica a necessidade de suprimento no prazo de cinco dias.
(Processo)
1. Os projectos e propostas de decreto regional são entregues na Mesa da Assembleia, para efeitos de publicação no Diário e de admissão pelo Presidente, nos termos do Regimento.2. Encontrando-se a Assembleia em período legislativo, o Presidente deverá comunicar ao autor ou ao primeiro signatário a decisão de admissão ou rejeição no prazo de quarenta e oito horas; fora deste caso o prazo será de oito dias.
3. Os projectos e propostas de decreto regional e as propostas de alteração serão registados e numerados pela ordem da sua apresentação.
ARTIGO 105.º
(Recurso)
1. Admitido um projecto ou proposta de decreto regional e distribuído à comissão competente, o Presidente comunicará o facto à Assembleia.2. Até ao termo da segunda reunião subsequente qualquer Deputado poderá recorrer para o Plenário por requerimento escrito e fundamentado a) Quanto à admissibilidade formal e material do projecto;
b) Quanto à comissão competente.
3. Findo o prazo previsto no número anterior, o Presidente incluirá a apreciação do recurso na primeira parte da ordem do dia da reunião imediata.
ARTIGO 106.º
(Natureza das propostas de alteração)
1. As propostas de alteração podem ter a natureza de propostas de emenda, substituição, aditamento ou eliminação.
2. Consideram-se propostas de emenda as que, conservando todo ou parte do texto em discussão, restrinjam, ampliem ou modifiquem o seu sentido.
3. Consideram-se propostas de substituição as que contenham disposição diversa daquela que tenha sido apresentada.
4. Consideram-se propostas de aditamento as que, conservando o texto primitivo e o seu sentido, contenham a adição de matéria nova.
5. Consideram-se propostas de eliminação as que se destinem a suprimir a disposição em discussão.
CAPÍTULO II
Exame em comissões
ARTIGO 107.º
(Envio dos projectos e propostas de decreto regional)
1. Admitido qualquer projecto ou proposta de decreto regional, o Presidente enviará o seu texto à comissão competente para apreciação, salvo se em conferência com os representantes dos grupos parlamentares ou partidos tal for julgado desnecessário.
2. A Assembleia poderá constituir uma comissão eventual para apreciação do projecto ou da proposta, quando a sua importância e especialidade o justifiquem.
ARTIGO 108.º
(Envio de propostas de alteração)
O Presidente poderá também enviar à comissão que se tenha pronunciado sobre o projecto ou a proposta de decreto regional qualquer proposta de alteração que afecte os princípios e o sistema do texto a que se refere.
ARTIGO 109.º
(Apreciação de projectos ou propostas sobre legislação do trabalho)
1. Tratando-se de legislação do trabalho, o Presidente da Assembleia promoverá a apreciação do projecto ou proposta pelas comissões de trabalhadores e associações sindicais, para efeito da alínea d) do artigo 56.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 58.º da Constituição.
2. No prazo que o Presidente fixar as comissões de trabalhadores e associações sindicais poderão enviar-lhe as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus pela comissão parlamentar que estiver a apreciar o assunto.
ARTIGO 110.º
(Prazo de apreciação)
1. A comissão pronunciar-se-á, fundamentando devidamente o seu parecer, no prazo assinado pelo Presidente da Assembleia, com direito de recurso do autor ou dos autores para o Plenário relativamente ao prazo.2. Se nenhum prazo tiver sido assinado, o parecer deverá ser apresentado ao Presidente, no caso de projecto ou proposta de decreto regional, até ao décimo dia, e no caso de proposta de alteração, até ao terceiro dia posterior ao envio do texto à comissão.
3. A comissão poderá pedir ao Presidente, em requerimento fundamentado, a prorrogação do prazo.
4. No caso de a comissão não apresentar o parecer no prazo inicial ou no da prorrogação, o projecto ou a proposta de decreto regional serão submetidos, independentemente dele, à discussão do Plenário.
ARTIGO 111.º
(Apreciação de projectos ou propostas sobre matérias idênticas)
1. Se até metade do prazo assinado à comissão para emitir parecer lhe forem enviados outro ou outros projectos sobre a mesma matéria, a comissão deverá fazer a sua apreciação conjunta, sem prejuízo da emissão de parecer em separado.
2. Não se verificando a circunstância prevista no número anterior, terão precedência na emissão de parecer o texto ou os textos que tiverem sido primeiramente recebidos.
ARTIGO 112.º
(Sugestão de textos de substituição)
1. A comissão poderá sugerir ao Plenário a substituição por outro do texto do projecto ou da proposta, tanto na generalidade como na especialidade.
2. O texto de substituição será discutido na generalidade em conjunto com o texto do projecto ou proposta e, finda a discussão, proceder-se-á à votação sucessiva dos textos apresentados pela ordem da sua apresentação.
CAPÍTULO III
Discussão e votação
ARTIGO 113.º
(Conhecimento prévio dos textos submetidos à discussão)
Nenhum projecto ou proposta de decreto regional ou texto da comissão será discutido em reunião plenária sem ter sido publicado no Diário ou distribuído em folhas avulsas aos Deputados, com antecedência de, pelo menos, cinco dias, salvo se quanto a este prazo a Assembleia deliberar de modo diferente.
ARTIGO 114.º
(Apresentação perante o plenário)
1. No início da discussão na generalidade o autor ou autores de um projecto ou proposta a de decreto regional terá o direito de o apresentar perante o Plenário.2. Feita a apresentação, haverá um período de meia hora para pedidos de esclarecimento, sendo dada preferência a Deputados que não pertençam ao partido do apresentado.
3. Seguidamente dar-se-á início ao debate.
ARTIGO 115.º
(Termo do debate)
1. O debate acabará quando não houver mais oradores inscritos ou quando for aprovado pela maioria dos Deputados presentes requerimento para que a matéria seja dada por discutida.2. O Presidente declarará encerrado o debate e anunciará imediatamente que vai proceder-se à votação relativa à matéria discutida.
ARTIGO 116.º
(Requisitos do requerimento para termo do debate)
Não será admitido o requerimento previsto no artigo anterior enquanto não tiverem usado da palavra, pelo menos, no debate da generalidade, três, e no debate na especialidade, dois dos oradores dos partidos com Deputados inscritos ou que queiram pronunciar-se.
ARTIGO 117.º
(Requerimento de baixa à comissão)
Até o anúncio da votação podem cinco Deputados, pelo menos, requerer a baixa do texto a qualquer comissão para o efeito de nova apreciação no prazo que for designado, não se aplicando neste caso o disposto no artigo 114.ºARTIGO 118.º
(Proibição do uso da palavra no período da votação)
Anunciado o início da votação, nenhum Deputado poderá usar da palavra até à proclamação do resultado, excepto para apresentar requerimentos respeitantes ao processo da votação.
ARTIGO 119.º
(Discussão e votação na generalidade)
1. A discussão na generalidade versa sobre os princípios e o sistema de cada projecto ou proposta de decreto regional.
2. A votação na generalidade versa sobre cada projecto ou proposta de decreto regional.
3. A Assembleia pode deliberar que a discussão e a votação incidam sobre divisão do projecto ou proposta cuja autonomia o justifique.
ARTIGO 120.º
(Discussão e votação na especialidade)
1. A discussão na especialidade versa sobre cada artigo, podendo a Assembleia deliberar que se faça sobre mais de um artigo simultaneamente ou, com fundamento na complexidade da matéria ou das propostas de alteração apresentadas, que se faça por números.
2. A votação na especialidade versa sobre cada artigo, número ou alínea.
ARTIGO 121.º
(Ordem da votação na especialidade)
1. A ordem da votação será a seguinte:a) Propostas de eliminação;
b) Propostas de substituição;
c) Propostas de emenda;
d) Texto discutido com as alterações eventualmente já aprovadas;
e) Propostas de aditamento do texto votado.
2. Quando houver duas ou mais propostas de alteração da mesma natureza, serão submetidas à votação pela ordem da sua apresentação.
ARTIGO 122.º
(Requerimento de adiamento da votação)
A requerimento de cinco Deputados a votação na especialidade de um ou mais artigos será adiada para a reunião plenária imediata, sem prejuízo da discussão e votação das disposições seguintes.
CAPÍTULO IV
Redacção final
(Competência, prazo e publicidade)
1. A redacção final dos decretos regionais incumbe à comissão competente, mas, no caso de nenhuma comissão se ter pronunciado sobre os respectivos projectos ou propostas, o Presidente da Assembleia poderá designar uma para aquele fim.2. A comissão não poderá modificar o pensamento legislativo, devendo limitar-se a aperfeiçoar a sistematização do texto e o seu estilo, mediante deliberação sem votos contra.
3. A redacção final far-se-á no prazo que a Assembleia, ou o seu Presidente, estabelecer ou, na falta de fixação, no prazo de cinco dias.
4. Concluída a elaboração do texto, será publicado no Diário.
ARTIGO 124.º
(Reclamações)
1. Cinco Deputados, pelo menos, poderão reclamar contra inexactidões até à terceira reunião plenária imediata ao dia da publicação do texto da redacção final no Diário.2. Compete ao Presidente dentro de vinte e quatro horas, podendo os Deputados reclamantes recorrer para o Plenário até à reunião imediata à do anúncio da decisão.
3. Se o texto só puder ser publicado depois de encerrado o período legislativo ou durante as suspensões deste os poderes atribuídos por este artigo ao Plenário serão exercidos pela Mesa da Assembleia.
ARTIGO 125.º
(Texto definitivo)
Considera-se definitivo o texto sobre o qual não tenham recaído reclamações ou depois de elas terem sido decididas.
CAPÍTULO V
Assinatura e segunda deliberação
ARTIGO 126.º (Assinaturas)
Os decretos da Assembleia Regional são enviados ao Ministro da República para serem assinados e publicados.
ARTIGO 127.º
(Segunda deliberação)
1. No caso de exercício de direito de veto pelo Ministro da República, a nova apreciação efectuar-se-á a contar do décimo dia posterior ao da recepção da mensagem prevista no Estatuto, em reunião marcada pelo Presidente da Assembleia, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco Deputados.2. Na discussão na generalidade apenas intervirão, e uma só vez, o autor ou um dos autores do projecto ou proposta e um Deputado por cada partido.
3. A votação na generalidade versará sobre a confirmação do decreto da Assembleia Regional.
4. Só haverá discussão na especialidade se até ao termo do debate na generalidade forem apresentadas propostas de alteração, e a votação incidirá apenas sobre os artigos objecto das propostas.
5. Não carece de voltar à comissão, para efeito de redacção final, o texto que na segunda deliberação não sofrer alterações.
ARTIGO 128.º
(Efeitos da deliberação)
Se a Assembleia confirmar o voto por maioria absoluta dos seus membros em efectividade de funções a assinatura não poderá ser recusada.
TÍTULO VI
Processos legislativos especiais
CAPÍTULO I
ARTIGO 129.º
(Deliberação da urgência)
1. A requerimento de qualquer Deputado ou a solicitação do Governo Regional pode a Assembleia declarar a urgência de qualquer projecto ou proposta de decreto regional.2. A Assembleia deliberará após debate, em que terão o direito de intervir apenas um dos requerentes e um representante de cada partido por período não superior a quinze minutos cada um.
ARTIGO 130.º
(Faculdades da Assembleia)
A Assembleia poderá deliberar:a) A dispensa do exame em comissões ou a redução do respectivo prazo;
b) A redução do número de intervenções e da duração do uso da palavra dos Deputados e do Governo Regional;
c) A dispensa de envio à comissão para redacção final ou a redução do respectivo prazo.
ARTIGO 131.º
(Regra supletiva)
Se a Assembleia nada determinar, o processo de urgência terá a tramitação seguinte:a) O prazo para exame em comissão será de cinco dias;
b) Na discussão na generalidade os representantes de cada grupo parlamentar e do Governo Regional poderão usar da palavra por período não superior a uma hora cada um e os representantes de cada partido não constituído em grupo por período não superior a trinta minutos;
c) As propostas de alteração devem ser apresentadas até ao início da discussão na especialidade;
d) Não haverá discussão na especialidade sobre os artigos quanto aos quais não tenha havido propostas de alteração;
e) Na discussão na especialidade cada Deputado só poderá usar da palavra uma vez, excepto o autor ou um dos autores da proposta de alteração, e o tempo de duração da palavra será reduzido a metade;
f) O prazo para redacção final será de dois dias
CAPÍTULO II
Elaboração do projecto de estatuto da Região Autónoma dos Açores e
alterações do estatuto
ARTIGO 132.º
(Iniciativa)
1. A iniciativa para a elaboração do projecto de estatuto da Região, bem como para as respectivas alterações compete aos Deputados.2. Nenhum projecto poderá ser subscrito por mais de cinco Deputados.
ARTIGO 133.º
(Início do processo)
1. Recebido o projecto, o Presidente da Assembleia providenciará pela sua publicação em suplemento ao Diário.2. Num prazo não inferior a cinco dias nem superior a dez dias parlamentares após a publicação será marcada uma reunião da Assembleia, de cuja ordem do dia constará discussão e votação sobre a oportunidade de se iniciar o processo de elaboração do projecto de estatuto.
ARTIGO 134.º
(Aviso da abertura do processo)
1. Quando deliberado iniciar-se o processo de elaboração do projecto de estatuto, o Presidente anunciará, por aviso no Diário, que o processo está aberto e que podem ser apresentados projectos durante o prazo de sessenta dias, a contar daquela publicação.2. Findo aquele prazo não será recebido nenhum outro projecto.
3. Os projectos apresentados serão igualmente publicados em suplemento ao Diário.
ARTIGO 135.º
(Comissão especial)
Decorrido o prazo do n.º 1 do artigo anterior, será constituída pelo Plenário uma comissão especial que, no prazo que lhe for fixado, emitirá o seu parecer devidamente fundamentado sobre cada um dos projectos, podendo, ainda, sugerir ao Plenário a substituição do projecto ou projectos por outro texto, tanto na generalidade como na especialidade.
ARTIGO 136.º
(Discussão dos projectos e da proposta)
1. A discussão dos projectos e da proposta de substituição eventualmente apresentada pela comissão só poderá ter início decorridos trinta dias após a publicação dos trabalhos da comissão.
2. Durante a discussão na generalidade, o tempo de uso da palavra de cada Deputado ou membro do Governo Regional não poderá exceder trinta minutos da primeira vez e vinte da segunda, mas o autor ou o conjunto de autores de cada projecto ou proposta pode usar da palavra por uma hora da primeira vez.
3. Durante a discussão na especialidade, o tempo máximo do uso da palavra por cada orador será de vinte minutos da primeira vez, de dez na segunda e de cinco na terceira.
ARTIGO 137.º
(Assinatura e envio do projecto)
Aprovado o projecto de estatuto pela Assembleia Regional, será o mesmo assinado pelo Presidente e enviado, como projecto de lei, ao Presidente da Assembleia da República, após a publicação no Diário.
ARTIGO 138.º
(Apreciação da rejeição)
1. No caso de a Assembleia da República rejeitar o projecto ou lhe introduzir alterações, será marcada pelo Presidente da Assembleia Regional, por sua iniciativa ou a requerimento de, pelo menos, cinco Deputados, uma reunião plenária para apreciação e emissão de parecer.2. Esta reunião só terá lugar após publicado no Diário um aviso contendo o teor da rejeição e os seus motivos, ou o texto das alterações eventualmente sugeridas pela Assembleia da República e os seus motivos.
ARTIGO 139.º
(Discussão das alterações sugeridas)
1. No início da reunião plenária referida no artigo anterior, o Presidente apresentará à Assembleia os textos recebidos da Assembleia da República e declarará aberta a discussão na generalidade.
2. Terão direito ao uso da palavra por período não superior a quinze minutos dois Deputados de cada um dos partidos com assento na Assembleia, após o que se procederá à votação sobre se o assunto deve baixar à comissão especial referida no artigo 135.º ou se a discussão deve continuar até à votação.
ARTIGO 140.º
(Intervenção da comissão)
Se a Assembleia deliberar que o assunto baixe à comissão, indicará o prazo em que esta se deve pronunciar, podendo também marcar a data da reunião plenária destinada ao início da discussão.
ARTIGO 141.º
(Discussão e votação)
1. O início da discussão não poderá ter lugar sem ter sido publicado no Diário, com a antecedência mínima de cinco dias, o parecer da comissão.
2. Na discussão e votação seguir-se-ão as normas de processo legislativo comum.
ARTIGO 142.º
(Parecer da Assembleia Regional)
1. O parecer que a Assembleia Regional deverá elaborar será assinado pelo Presidente e por ele enviado ao Presidente da Assembleia da República, após publicação no Diário.2. Este parecer será acompanhado pelos números do Diário onde constem todos os elementos respeitantes ao assunto.
ARTIGO 143.º
(Alteração ao estatuto)
Para os projectos de alteração ao estatuto, seguir-se-á o processo acima descrito, com as devidas adaptações, exceptuando o disposto no n.º 2 do artigo 133.º e n.os 2 e 3 do artigo 136.º e reduzindo para quinze dias o prazo referido no n.º 1 do artigo 135.ºCAPÍTULO III
Iniciativa legislativa perante a Assembleia da República
ARTIGO 144.º
(Normas a seguir)
No exercício da sua competência de iniciativa legislativa, a Assembleia Regional, na elaboração do projecto a apresentar à Assembleia da República, seguirá as normas contidas neste Regimento para o processo legislativo comum.
ARTIGO 145.º
(Remessa à Assembleia da República)
Aprovado o projecto na Assembleia Regional, será o mesmo remetido como projecto de lei à Assembleia da República nos termos do artigo 137.ºTÍTULO VII
Outros processos especiais
CAPÍTULO I
Aprovação do Plano, do Orçamento e das Contas Regionais
ARTIGO 146.º
(Envio à comissão)
1. Recebido na Assembleia o Plano, o Orçamento ou as Contas, o Presidente enviá-los-á à Comissão do Plano, Economia e Finanças, marcando o prazo para apresentação do respectivo parecer fundamentado.2. O Presidente providenciará no sentido de, com a maior brevidade, ser distribuído a cada um dos Deputados um exemplar daqueles documentos.
3. Não é obrigatória a publicação destes documentos no Diário.
ARTIGO 147.º
(Início da discussão)
1. A apreciação e discussão em Plenário de qualquer dos documentos mencionados no artigo anterior só poderá ter lugar cinco dias depois da publicação do parecer da Comissão ou da distribuição aos Deputados em folhas avulsas.2. Em qualquer caso, o parecer será publicado no Diário.
ARTIGO 148.º
(Discussão e votação)
A discussão e votação regular-se-ão segundo as regras do processo legislativo comum ou segundo normas que o Plenário aprove para o efeito, quando o julgar mais conveniente.
CAPÍTULO II
Questões de constitucionalidade
Pedido de declaração de inconstitucionalidade
ARTIGO 149.º
(Iniciativa)
1. Qualquer Deputado pode apresentar um projecto de resolução solicitando ao Conselho da Revolução declaração de inconstitucionalidade nos termos previstos no Estatuto.2. O projecto de resolução não pode ser apresentado por um número de Deputados superior a cinco.
ARTIGO 150.º
(Exame pela Comissão)
Recebido o projecto de resolução, o Presidente da Assembleia enviará o seu texto à Comissão de Organização e Legislação, marcando-lhe prazo para a entrega do seu parecer devidamente fundamentado.
ARTIGO 151.º
(Discussão)
1. Só após decorridos cinco dias da publicação no Diário do parecer da Comissão, poderá ter lugar a reunião do Plenário para discussão da resolução.2. Na discussão poderão participar dois Deputados de cada partido, que usarão da palavra por período não superior a quinze minutos cada um.
ARTIGO 152.º
(Votação)
Após a discussão poderá proceder-se à votação ou deliberar-se que a votação se faça numa das três reuniões seguintes.
ARTIGO 153.º
(Remessa ao Conselho da Revolução)
Aprovada a resolução, o Presidente enviá-la-á ao Conselho da Revolução, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.
SECÇÃO II
Parecer sobre a constitucionalidade
ARTIGO 154.º
(Iniciativa)
1. Qualquer Deputado pode apresentar um projecto de resolução no sentido de o Presidente exercer a iniciativa prevista na alínea b) do n.º 1 do artigo 236.º da Constituição.2. O projecto de resolução não pode ser apresentado por um número de Deputados superior a cinco.
ARTIGO 155.º
(Discussão e votação)
Seguem-se os trâmites previstos na secção anterior, com a seguinte alteração: «a votação segue-se imediatamente à discussão».
ARTIGO 156.º
(Remessa à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas)
Aprovada a resolução, o Presidente enviá-la-á à Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas, assinada e acompanhada dos elementos a ela relativos.
CAPÍTULO III
Designação de titulares de cargos exteriores à Assembleia
ARTIGO 157.º
(Comissão Consultiva)
O membro da Comissão Consultiva para os Assuntos das Regiões Autónomas previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 236.º da Constituição será designado pela Assembleia Regional, de acordo com a lei.
ARTIGO 158.º
(Apresentação de candidaturas)
1. Podem apresentar candidaturas Deputados em número não inferior a cinco e não superior a dez.2. A apresentação será feita perante o Presidente e será acompanhada de declaração de aceitação do candidato.
ARTIGO 159.º
(Sistema eleitoral)
1. Será eleito o candidato que obtiver mais de metade dos votos validamente expressos.2. Se nenhum dos candidatos obtiver esse número de votos, proceder-se-á a segundo sufrágio, ao qual concorrerão apenas os dois candidatos mais votados cuja candidatura não tenha sido retirada.
ARTIGO 160.º
(Outros encargos)
Para a escolha de outros titulares de cargos exteriores à Assembleia, cuja designação lhe seja cometida por lei, seguir-se-ão as disposições deste capítulo.
CAPÍTULO IV
Votos de confiança e de censura ao Governo Regional
SECÇÃO I
Voto de confiança
ARTIGO 161.º
(Reunião da Assembleia Regional)
1. Se o Governo Regional, nos termos do Estatuto, solicitar à Assembleia Regional a aprovação de um voto de confiança sobre uma declaração de política geral ou sobre qualquer assunto de especial relevância para a Região, a discussão iniciar-se-á no terceiro dia parlamentar subsequente à apresentação do requerimento do voto de confiança ao Presidente da Assembleia.2. O texto do requerimento do voto de confiança será distribuído aos Deputados no dia da apresentação; se assim não for, a discussão será no terceiro dia a contar dessa distribuição.
3. Fora do funcionamento efectivo da Assembleia Regional, o requerimento do Governo só determina a convocação do Plenário mediante prévia deliberação da Mesa.
ARTIGO 162.º
(Duração do debate)
1. O debate não poderá exceder três dias.2. A moção de confiança pode ser retirada, no todo ou em parte, pelo Governo Regional até ao fim do debate.
ARTIGO 163.º
(Debate)
1. O debate iniciar-se-á por uma intervenção do Presidente do Governo ou de um dos membros do Governo Regional.2. Na continuação do debate intervirão Deputados de todos os grupos parlamentares e partidos não constituídos em grupo, bem como o Presidente do Governo e quaisquer membros do Governo Regional.
3. Cada grupo parlamentar e o Governo terão o direito de usar da palavra pelo período global não superior a noventa minutos e cada partido não constituído em grupo parlamentar pelo período global não superior a trinta minutos.
4. O Presidente ordenará as inscrições, de modo a não usarem da palavra, na medida do possível, mais de dois oradores seguidos de cada partido ou do Governo.
5. Durante o debate sobre o voto de confiança as reuniões da Assembleia não terão o período de antes da ordem do dia.
ARTIGO 164.º
(Encerramento do debate)
1. Após as intervenções previstas no artigo anterior, o debate terminará com intervenções de um Deputado de cada partido e do Presidente do Governo, que o encerrará.2. O representante de cada partido não poderá usar da palavra por mais de quinze minutos.
ARTIGO 165.º
(Voto de confiança)
1. No encerramento do debate proceder-se-á, na mesma reunião e após o intervalo de uma hora, à votação da moção de confiança.2. Se o voto de confiança não for aprovado, o facto será comunicado pelo Presidente da Assembleia ao Ministro da República para efeito do disposto na alínea a) do n.º 5 do artigo 31.º do Estatuto.
SECÇÃO II
Moção de censura
ARTIGO 166.º
(Iniciativa)
1. As moções de censura devem ser apresentadas ao Presidente da Assembleia no decurso de reunião plenária, em documento intitulado «Moção de censura», subscrito, pelo menos, por um quarto dos Deputados em efectividade de funções.2. As moções de censura devem ser justificadas.
3. Com a entrega ao Presidente, a moção considera-se depositada, não podendo ser suprida ou aditada qualquer assinatura.
4. Recebida a moção de censura, o Presidente notificará imediatamente o Governo Regional e providenciará pela distribuição aos Deputados do respectivo texto no dia da apresentação.
ARTIGO 167.º
(Debate)
1. O debate iniciar-se-á decorrida uma semana sobre a apresentação da moção de censura e não poderá exceder três dias.2. O debate será aberto e encerrado pelo primeiro dos signatários da moção, que usará da palavra por período não superior, respectivamente, a quarenta e cinco e quinze minutos.
3. O Presidente do Governo Regional tem o direito de intervir imediatamente após e antes das intervenções previstas no número anterior, por período de quarenta e cinco minutos e quinze minutos, respectivamente.
4. Aplica-se o disposto nos artigos 163.º e 164.º 5. A moção de censura pode ser retirada até ao termo do debate.
ARTIGO 168.º
(Moção de censura)
1. Encerrado o debate, proceder-se-á, na mesma reunião e após uma hora de intervalo, à votação.2. Se a moção de censura não for aprovada, os seus signatários não poderão apresentar outra durante a mesma sessão legislativa.
3. No caso de aprovação de duas moções de censura com, pelo menos, trinta dias de intervalo, o Presidente da Assembleia comunicará a moção ao Ministro da República para efeito do disposto na alínea b) do n.º 5 do artigo 31.º do Estatuto.
Parecer sob consulta dos Órgãos de Soberania
ARTIGO 169.º
(Iniciativa)
Para o exercício da competência prevista no n.º 2 do artigo 231.º da Constituição e do Estatuto, a Assembleia aprovará uma resolução e cujo projecto pode ser apresentado por qualquer Deputado ou por Deputados em número não superior a cinco.
ARTIGO 170.º
(Apreciação por uma comissão)
1. O Presidente exporá a consulta ao Plenário, se estiver a funcionar, e este, após discussão em que intervirá um representante de cada partido duas vezes por períodos não superiores a quinze minutos, deliberará sobre se o assunto deve ser estudado por uma comissão.2. Caso afirmativo, será atribuído a uma das comissões permanentes ou será constituída uma comissão eventual, marcando-se, em qualquer caso, o prazo para apresentação do respectivo parecer fundamentado.
3. No caso de não baixar a uma comissão, iniciar-se-á a discussão.
ARTIGO 171.º
(Caso de o Plenário não estar reunido)
1. Se o Plenário não estiver reunido e houver urgência, a Mesa fará baixar a consulta a uma das comissões permanentes se verificar a necessidade e a adequação desse procedimento; caso contrário, convocará o Plenário, seguindo-se o disposto no artigo anterior.
2. Não havendo urgência, o assunto será apresentado numa das três primeiras reuniões do Plenário, seguindo-se igualmente o disposto no artigo anterior.
ARTIGO 172.º
(Discussão e votação)
A discussão e votação seguirão os trâmites do processo legislativo comum ou de urgência, conforme os casos, sempre com as devidas adaptações.
TÍTULO VIII
Disposições finais
ARTIGO 173.º
(Redacção final, publicação e entrada em vigor)
1. A comissão encarregada da elaboração do projecto de Regimento procederá à redacção final do texto, nos termos do artigo 123.º 2. O Regimento entrará em vigor no dia seguinte ao da sua aprovação.
ARTIGO 174.º
(Interpretação e integração de lacunas)
1. Compete à Mesa, com recurso para o Plenário, interpretar o presente Regimento e integrar as lacunas.
2. A Comissão de Organização e Legislação será ouvida sempre que a Mesa o julgar necessário.
ARTIGO 175.º
(Alterações)
1. O presente Regimento poderá ser alterado pela Assembleia Regional, por iniciativa de, pelo menos, cinco dos Deputados.2. As propostas de alteração deverão observar as regras do n.º 2 do artigo 100.º e dos artigos 103.º e seguintes.
3. Recebido o parecer da Comissão, o Presidente marcará a discussão da proposta de alteração para reunião a realizar dentro dos quinze dias parlamentares subsequentes.
4. O Regimento, com as alterações inscritas no lugar próprio, será objecto de nova publicação, salvo se o Plenário resolver diversamente.
ARTIGO 176.º
(Serviço da Assembleia)
Os serviços da Assembleia serão regulados por decreto regional.
ARTIGO 177.º
(Primeiros decretos regionais)
Os decretos regionais relativos à composição e competência do Governo Regional, ao Estatuto dos Deputados e à organização administrativa e financeira da Assembleia Regional têm prioridade sobre quaisquer outros diplomas e seguem o processo de urgência.
ARTIGO 178.º
(Outras prioridades)
Têm igualmente prioridade:a) Os decretos regionais relativos à publicação, identificação e formulário dos diplomas da Assembleia Regional, aos inquéritos parlamentares e poderes de instrução das comissões;
b) Os decretos regionais sobre o sistema do planeamento e sobre o Orçamento Regional.
Aprovado pela Assembleia Regional dos Açores, por resolução tomada na Horta, em 3 de Setembro de 1976.
O Presidente da Assembleia Regional dos Açores, Álvaro P. da Silva Leal Monjardino.
