Resultados para o dia 1976-12-31
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1976-12-31 - Decreto-Lei 946/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza o Governo a conceder ao Fundo de Abastecimento um subsídio não reembolsável da importância de 1373217000$00.
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1976-12-31 - Decreto 947/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.
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Dá nova redacção a algumas disposições do Decreto-Lei n.º 48953, de 5 de Abril de 1969, e do regulamento aprovado pelo Decreto n.º 694/70, de 31 de Dezembro (Caixa Geral de Depósitos, Crédito e Previdência).
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Aprova a organização superior do Exército.
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1976-12-31 - Portaria 788/76 - Ministério das Finanças - Secretaria de Estado do Orçamento - Direcção-Geral da Contabilidade Pública
Autoriza transferências de verbas nos orçamentos de vários Ministérios.
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Aprova o Regimento da Assembleia Regional dos Açores.
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Aprova o Orçamento da Região Região Autónoma dos Açores.
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Define os objectivos a alcançar pelo Governo Regional quanto à participação futura nas negociações do Acordo Luso-Americano Sobre a Base das Lajes.
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De convite da Assembleia Regional dos Açores ao Sr. Presidente da República para ir pessoalmente presidir à sua sessão inaugural
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Regulamenta o sistema de promoções dos oficiais do Exército.