Autoriza as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico.

Decreto 947/76

de 31 de Dezembro

Com fundamento nas disposições do artigo 3.º do Decreto-Lei 24914, de 10 de Janeiro de 1935, e mediante propostas aprovadas nos termos do mesmo artigo:

O Governo decreta, nos termos da alínea g) do artigo 202.º da Constituição, o seguinte:

Artigo 1.º São autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandarem satisfazer, em conta da verba de despesas de anos findos inscrita nos orçamentos do actual ano económico, as seguintes quantias:

Defesa Nacional - Estado-Maior-General das Forças Armadas e Departamento

da Força Aérea

Encargos dos anos de 1956, 1957 e 1959, respeitantes a diversas despesas contraídas pela Base Aérea n.º 4, a satisfazer pela Direcção do Serviço de Intendência e Contabilidade da Força Aérea ... 1179124$00

Encargos gerais da Nação

Despesas dos anos de 1974 e 1975, respeitantes a comunicações, a satisfazer pela Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros ... 18990$00

Ministério das Finanças

Encargos dos anos de 1973 a 1975, respeitantes a vencimentos, pensão provisória de aposentação, horas extraordinárias, comunicações, publicidade e propaganda, deslocações, avaliações, remunerações por serviços auxiliares, transferências - particulares e consumos de secretaria, a pagar pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, diversas direcções de Finanças, Guarda Fiscal e Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Tesouro ... 425752$10

Ministério da Justiça

Despesas do ano de 1975, relativas a alimentação, roupas e calçado e conservação e aproveitamento de bens, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Serviços Prisionais e Cadeia Penitenciária de Lisboa ... 33534$00

Ministério dos Negócios Estrangeiros

Encargos dos anos de 1971 a 1975, respeitantes a remunerações por serviços auxiliares, deslocações, telefones individuais, comunicações, consumos de secretaria, representação, alimentação, roupas e calçado, outros bens não duradouros, conservação e aproveitamento de bens, encargos não especificados, maquinaria e equipamento, equipamento de secretaria, socorros e repatriações a portugueses desvalidos, trabalhos especiais diversos, encargos próprios das instalações, encargos com a saúde, locação de bens, abonos para instalação, vestuário e artigos pessoais - compensação de encargos, material de aquartelamento e alojamento, outras despesas correntes, pensão de aposentação e publicidade e propaganda, a pagar pela Direcção-Geral dos Serviços Centrais ... 23518547$70

Ministério da Educação e Investigação Científica

Encargos dos anos de 1974 e 1975, referentes a trabalhos especiais diversos, encargos próprios das instalações, locação de bens, transferências - particulares e deslocações, a satisfazer pelas Escolas Secundárias de Estarreja e Fundão, Liceu Nacional de António Nobre, diversas escolas preparatórias, Secretaria-Geral, Inspecção-Geral do Ensino Particular e diversos estabelecimentos dependentes da Direcção-Geral do Ensino Superior ... 707743$40

Ministério dos Transportes e Comunicações

Despesas dos anos de 1973 a 1975, respeitantes a combustíveis e lubrificantes, trabalhos especiais diversos, conservação e aproveitamento de bens, vencimentos, subsídios de residência, deslocações, horas extraordinárias, alimentação e alojamento - em numerário, remunerações diversas - em numerário e encargos resultantes da execução do Acordo entre a República de Portugal e a República de Cabo Verde no Domínio da Meteorologia, a satisfazer pela Direcção-Geral da Aeronáutica Civil, centros de contrôle regional da navegação aérea, Aeroportos de Santa Maria, da Horta, da Madeira e de Faro e Instituto Nacional de Metereologia e Geofísica ... 6393527$60

Ministério do Trabalho

Encargos dos anos de 1972 a 1975, referentes a conservação e aproveitamento de bens, locação de bens, publicidade e propaganda, consumos de secretaria, equipamento de secretaria, comunicações, remunerações diversas - em numerário, gratificações variáveis ou eventuais e deslocações, pertencentes aos Gabinetes do Ministro e do Secretário de Estado do Trabalho, Secretaria-Geral, Direcções-Gerais do Trabalho, do Emprego e das Relações Colectivas do Trabalho, Inspecção-Geral do Trabalho e Direcção de Serviços de Formação Profissional e Administrativos ...

4405812$40 Art. 2.º São igualmente autorizadas as delegações da Direcção-Geral da Contabilidade Pública respectivas a mandar satisfazer, em conta das verbas que vão indicadas, inscritas nos orçamentos em vigor, as seguintes quantias:

Ministério das Obras Públicas

Encargos do ano de 1975, respeitantes a outras despesas correntes, a satisfazer pela Direcção-Geral dos Recursos e Aproveitamentos Hidráulicos, em conta da correspondente dotação inscrita no capítulo 19.º, artigo 337.º, do actual orçamento do extinto Ministério do Equipamento Social ... 15011$80

Ex-Ministério da Cooperação

Despesas do ano de 1975, referentes a vencimentos, abono de família, subsídio de Natal, pensões de aposentação e assistência médica e medicamentosa, a pagar pela Direcção-Geral de Fazenda em conta da verba inscrita no capítulo 16.º, artigo 132.º, n.º 1, consignada a «Despesas com a descolonização ...» ... 18528005$50 Art. 3.º Ficam também autorizados a satisfazer as quantias seguidamente indicadas, pelas verbas de despesas de anos findos dos seus actuais orçamentos privativos, os seguintes serviços:

Junta Autónoma dos Portos de Barlavento do Algarve

Encargos do ano de 1975, relativos a horas extraordinárias ... 50000$00

Junta Autónoma do Porto da Figueira da Foz

Despesas do ano de 1975, referentes a remunerações por trabalho normal nocturno ...

63214$00

Administração dos Portos do Douro e Leixões

Encargos do ano de 1975, respeitantes a pensões ... 20159$00

Junta Autónoma dos Portos do Arquipélago da Madeira

Despesas do ano de 1975, respeitantes a pensões, horas extraordinárias e diuturnidades ... 197761$00

Junta Autónoma dos Portos do Distrito de Ponta Delgada

Despesas do ano de 1974, relativas a pensão provisória de aposentação ... 5816$00

Aeroporto de Lisboa

Encargos do ano de 1975, referentes a horas extraordinárias, e remunerações diversas - em numerário ... 1699195$00

Casa Pia de Lisboa

Encargos do ano de 1975, respeitantes a remunerações por serviços auxiliares ...

8226$00

Serviço de Luta Antituberculosa

Encargo dos anos de 1974 e 1975, relativo a vencimentos ... 58200$00 Visto e aprovado em Conselho de Ministros. - Mário Soares.

Promulgado em 31 de Dezembro de 1976.

Publique-se.

O Presidente da República, ANTÓNIO RAMALHO EANES.

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1935-01-10 - Decreto-Lei 24914 - Ministério das Finanças - Direcção Geral da Contabilidade Pública

  Harmoniza alguns preceitos da contabilidade pública com princípios inscritos na Constituição Política sobre a aprovação do Orçamento Geral do Estado.